Com o objetivo de monitorar a fabricação de bebidas e controlar a disseminação de casos de metanol, o Supremo Tribunal Federal STF), julga nesta sexta-feira (17), uma ação que propõe a reativação de um sistema desenvolvido para ajudar neste monitoramento. As informações são do g1.
O Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), foi criado em 2008 e desativado pela Receita Federal em 2016, após considerar que havia mais gastos do que benefícios, além dos problemas técnicos.
A produção de cervejas, refrigerantes e águas engarrafadas era monitorada em tempo real a fim de prevenir fraudes fiscais e assegurar a arrecadação de tributos. Segundo a Receita Federal, a qualidade do produto não era avaliada pelo Sicobe.
Mais tarde, em 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU), pediu a retomada do sistema após entender que a Receita Federal ultrapassou os limites estabelecidos por lei.
Com diversos casos de contaminação por metanol, incluindo óbitos, confirmados em várias regiões do Brasil, na discussão desta sexta, o STF deve analisar o impacto financeiro e a eficácia do rastreamento da origem da bebida.
A ação, que foi um pedido do governo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), será analisada de forma eletrônica, no formato de julgamento chamado “plenário virtual”, onde os ministros deixam seus votos de forma on-line na página da Corte.
Cerca de R$ 1,8 bilhão por ano seriam necessários para a reativação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), valor que não tem previsão no Orçamento, segundo o governo. A situação envolveria, de acordo com a lei, o recebimento de um crédito de PIS/Cofins correspondente ao valor investido no sistema pelas indústrias.
Segundo o g1, em outubro, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), divulgou uma nota que comenta o gasto: “A AGU argumenta que reativar o Sicobe custaria R$ 1,8 bilhão por ano — mais do que todo o gasto anual com os outros sistemas da Receita, que é de R$ 1,7 bilhão”
O ministro do caso no Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin considerou o argumento da União e suspendeu a determinação de restabelecimento do Sicobe em abril.
Zanin comentou a decisão: “É contundente, portanto, o argumento da União de que a reativação do Sicobe implicaria, em tese, concessão de incentivo de natureza tributária, sem que o impacto tenha sido contemplado no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025.”
O ministro ainda completa dizendo que “a repristinação da utilização do sistema poderá levar, em tese, ao retorno de sistemática que, segundo dados técnicos apresentados, revela inconsistências, com possibilidade de comprometimento do sistema fiscalizatório adotado pela Receita e consequente diminuição da arrecadação”.
Com casos espalhados por todo o país, a Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF), defendeu a retomada do Sicobe. “Somente com a retomada da rastreabilidade de produção, que era efetuada pelo Sicobe, será possível combater de maneira mais efetiva a atuação do crime organizado no setor, a falsificação, a lavagem de dinheiro, a sonegação de tributos e principalmente, mitigar os prejuízos à saúde dos consumidores.”
