Na última segunda-feira (13), a oposição no Congresso apresentou cerca de 12 projetos de Decreto Legislativo (PDLs) contra o decreto presidencial nº 12.604/2025, que formaliza o acesso de Janja a recursos e estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República. Parlamentares afirmam que a medida é indevida, uma vez que amplia o poder e recurso público para alguém que “não concorreu a nenhum cargo”, destacou o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ).
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), saiu em defesa da primeira-dama, dizendo que“não há nada de errado, irregular e muito menos ilegal”no decreto. As informações são do G1.
O que diz o decreto?
O decreto de Lula, assinado também pelos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Esther Dweck (Gestão), introduz no Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 o inciso que atribui ao Gabinete Pessoal da Presidência a função de “apoiar o cônjuge do Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”.
Na prática, a mudança respalda legalmente a atuação de Janja dentro do Governo, permitindo que ela conte com funcionários, cargos comissionados e recursos orçamentários para conduzir projetos. A primeira-dama também ganha autorização para representar o presidente em atividades culturais e sociais, destacou a CNN Brasil.
O gabinete de Janja é formado por oito funcionários, com custo total de R$ 3,8 milhões em 2023 e 2024.
O que diz a oposição?
Para Sóstenes Cavalcate, o presidente busca ampliar os poderes de Janja com o objetivo de promover a imagem dela perante o eleitorado da esquerda.
“A primeira-dama não concorreu a qualquer cargo e, muito menos, foi eleita ou autorizada pela Constituição Federal ou qualquer lei em sentido estrito a ter verba, funcionários públicos ao seu dispor e, o pior, representar o chefe do Executivo em atividades de caráter cultural, social ou cerimonial”, enfatizou Cavalcante.
Já o líder da oposição, o deputado Zucco (PL-RS), sustenta que “na prática, o ato institucionaliza uma estrutura pública de apoio à Primeira-Dama, conferindo-lhe status administrativo e aparato funcional, em evidente usurpação de competência legislativa”. E diz que o Presidente da República estaria atuando em favor de agentes privados vinculados ao chefe do executivo.
O que é um PDL?
O instrumento utilizado é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que permite ao Congresso sustar atos normativos do Executivo que excedam o poder regulamentar ou sejam inconstitucionais, conforme o artigo 49, inciso V, da Constituição Federal.
A oposição já protocolou aproximadamente 12 PDLs com o objetivo de barrar o trecho do decreto que favorece Janja. Para ter efeito, os projetos precisam passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, ser votados no plenário da Câmara dos Deputados e depois aprovados no Senado. Não dependem de sanção presidencial.
Se aprovados nas duas Casas, os efeitos do decreto seriam suspensos ou anulados no trecho que concede a Janja acesso institucional. 
Defesa do Governo
A ministra Gleisi Hoffmann, das Relações Institucionais, rebate as críticas dizendo que “não há nada de errado, irregular e muito menos ilegal no decreto” e que ele apenas consolidou parâmetros legais para a atuação do cônjuge presidencial. Ela caracterizou o ato de oposição como “perseguição política e preconceito”.
Segundo o Governo, o decreto “dá transparência” às atividades da primeira-dama, sem criar novos cargos ou despesa extra.
Conforme a Advocacia-Geral da União (AGU), o cônjuge do presidente, “exerce um papel representativo simbólico de caráter social, cultural, cerimonial, político e/ou diplomático em nome do presidente”, repercutiu.
