A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) anunciou nesta terça-feira (14), durante audiência pública da Câmara dos Deputados, a criação de uma comissão de autocomposição para discutir concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP). A informação é do G1.
A decisão ocorre após um pedido da concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), que busca uma solução para manter a administração do terminal e evitar um novo processo de relicitação. O debate abordou o futuro da concessão de Viracopos e dos impactos da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que encerrou o processo, segundo o jornal.
A comissão criada pela Anac propõe promover o dialogo entre o poder público e a ABV, com a participação da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR).
De acordo com a Agência, o processo ainda está no inicio, e tem como objetivo “assegurar que qualquer solução preserve a continuidade do serviço, a proteção do interesse público e a sustentabilidade do setor”.
Contexto
O Aeroporto de Viracopos é administrado pela ABV desde 2012. Desde 2017, segundo o G1, a concessionaria vem enfrentando problemas financeiros, e naquele ano protocolou o pedido de recuperação judicial, pois não conseguia pagar ao governo os valores devidos pela concessão.
Em 2019, foi apresentado um plano de recuperação judicial, aprovado em fevereiro de 2020, em acordo entre a concessionária, a Anac e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Contudo, em dezembro de 2020, a Justiça encerrou a recuperação e iniciou em seguida um processo de relicitação, ou seja, o governo começou os trâmites para realizar um novo leilão para passar o aeroporto a outro administrador.
O edital foi aprovado em agosto de 2021, mas nunca foi lançado. Isso porque houve uma serie de impasses entre a Anac, a concessionaria e a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), órgão do Tribunal de Contas da União (TCU), sobre o valor da indenização que a empresa teria direito a receber pelos investimentos feitos.
Segundo o G1, a Anac calculou o ressarcimento em R$ 2,5 bilhões, referentes a investimentos ainda não amortizados até 31 de dezembro de 2022. Já a concessionaria, alega ter direito a valores maiores.
Enquanto isso, a ABV acumulou R$ 2,88 bilhões em dívidas, referentes a outorgas atrasadas e débitos bancários incluídos no processo de arbitragem.
O processo de relicitação travou de vez em junho de 2025, com o vencimento do prazo legal de dois anos previsto na Lei de Relicitações, para publicação do edital. Assim, a Anac ficou sem base legal para seguir com o leilão, e propôs a mesa de negociação.
A Anac afirmou que a mesa de negociação representa uma tentativa de conciliação, permitindo que o contrato original seja ajustado sem a necessidade de uma nova licitação.
O que diz a ABV
A concessionária, argumenta que a continuidade da gestão privada seria mais vantajosa do que uma nova licitação.
“Viracopos salienta que conquistou neste ano, pela 5ª vez, o prêmio de Melhor Aeroporto do Brasil em sua categoria (acima de 10 milhões de passageiros/ano) e reafirma seu compromisso com a continuidade da prestação de serviços, objeto da concessão, nos elevados padrões de qualidade já reconhecidos ao longo dos quase 13 anos de vigência do contrato”, disse a ABV em nota ao g1.
Com o início das tratativas, o governo pretende evitar a interrupção dos serviços e garantir segurança jurídica ao modelo de concessões aeroportuárias. Caso haja um acordo entre a Anac e a concessionária, será elaborado um novo termo contratual, com ajustes de metas e revisão de obrigações financeiras.
