Neste domingo, 12 de outubro, é intitulado feriado nacional dedicado à Padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida. Mas, uma dúvida muito frequente é quem estabelece as datas dos feriados nacionais no Brasil?
E a resposta é simples: são leis federais aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da República.
Quem manda no calendário?
No Brasil, o poder de determinar quais dias serão feriados varia conforme o nível da federação: União, estados e municípios.
Isso quer dizer que no caso dos feriados nacionais, a competência é da esfera federal. Esses dias são fixados por leis federais aprovadas pelo Congresso Nacional, sancionadas pelo Presidente, e têm aplicação em todo o território brasileiro.
Algumas leis regem os feriados nacionais no Brasil, como a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, foi uma das primeiras a declarar feriados nacionais fixos (como 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro).
Depois, uma nova lei, a Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002, alterou a redação desse dispositivo para ajustar a lista de feriados nacionais.
Dessa forma, não é um decreto isolado nem uma medida administrativa do Poder Executivo que define um feriado nacional, é preciso que haja um processo legislativo.
Os estados e municípios também legislam
No âmbito estadual, existe a determinação de que estados e municípios também podem legislar. Por exemplo, a lei federal 9.093/1995 estabelece que são feriados civis os declarados em lei federal, a “data magna” de cada estado pode ser fixada por lei estadual.
No caso de São Paulo, por exemplo, a Data Magna é o dia 9 de julho, data em que se comemora a Revolução Constitucionalista de 1932.
Além disso, a lei federal determina que municípios podem instituir feriados religiosos (até quatro) declarados em lei municipal, desde que respeitada tradição local, inclusive a Sexta-Feira da Paixão.
