O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na última quarta-feira (8) a Medida Provisória (MP) que estabelece a tarifa social de energia, MP 1.300/25. Com efeitos válidos desde julho de 2025, a medida institui que famílias de baixa renda com consumo elétrico de até 80 quilowatts-hora (kWh) no mês não pagam a conta de luz.
A MP foi convertida na Lei 15.235/2025, que garante o programa Luz do Povo, após tramitar durante quatro meses no Congresso Nacional. O texto foi aprovado em 17 de setembro pela Câmara e Senado. As informações são da Agência Brasil.
A expectativa é de que a gratuidade beneficie 4,5 milhões de famílias das 41,3 milhões inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), desde que tenham renda mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo — ou seja, renda menor ou igual a R$ 759 por pessoa.
O texto aprovado pelo Congresso garante descontos de até 12% na conta de luz, a partir de janeiro de 2026, para famílias que registrarem consumo de até 120 kWh.
Mesmo aprovada, a nova lei ainda é alvo de forte críticas da oposição. Novos textos e discussões podem ser abordados em breve para reduzir os impactos da medida.
Quem possui gratuidade na conta de luz?
Com a MP sancionada, possuem isenção da conta de luz as famílias que consumirem até 80 kWh mensalmente, incluindo:
- Famílias com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo (R$ 759), inscritas no CadÚnico;
- Famílias com renda de até três salários mínimos (R$ 4.554) com membro que tenha deficiência física, inscritas no CadÚnico;
- Famílias asseguradas do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Idosos com 65 anos ou mais que recebam BPC;
- Indígenas e quilombolas de baixa renda.
As informações são da Agência Brasil e Folha de S. Paulo.
Ao todo, o governo estima atender cerca de 60 milhões de pessoas com a gratuidade. No entanto, esses beneficiados ainda devem pagar outras tarifas como a taxa de iluminação pública e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de acordo com a lei de cada estado ou município.
A conta de luz do restante da população vai aumentar?
Segundo a Agência Brasil, a isenção da conta de luz para famílias de baixa renda será bancada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A CDE será um fundo financiado pelos consumidores para sustentar políticas públicas no setor de energia.
Além disso, a nova lei reduziu as dívidas das hidrelétricas Angra 1 e Angra 2 — o que significa uma renúncia fiscal de R$ 4 bilhões. A medida foi proposta pelo relator da MP na Câmara, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE).
Dessa forma, a conta de luz para as famílias sem gratuidade pode aumentar. No entanto, esse reajuste será distribuído entre todos os consumidores do país, com uma tarifa a ser estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Essas mudanças começam a valer em 2026.
