A Constituição Federal completou, no último dia 5 de outubro, o seu 37º aniversário. Promulgada em 1988, após mais de 20 anos de regime militar, a Carta Magna brasileiro marcou o retorno da democracia no país, garantindo direitos fundamentais a todos os cidadãos e cidadãs e criando mecanismos de proteção para grupos historicamente marginalizados.
O texto tem 250 artigos, distribuídos em 9 títulos que tratam de diferentes temas, como direitos fundamentais, organização do Estado, administração pública, tributação, defesa do Estado, educação, meio ambiente e ordem social.
Um dos mais conhecidos e mais importantes é o Artigo 5º, que garante os direitos e liberdades fundamentais de todos os cidadãos.
Ele assegura, entre outros, a igualdade perante a lei, a liberdade de expressão, a inviolabilidade da vida privada e a liberdade religiosa, servindo como base para a proteção da dignidade humana e como referência em julgamentos de direitos civis e individuais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição. Ele é o responsável por interpretar e aplicar as leis no Brasil.
O que é a Constituição Federal de 1988?
A Constituição Federal de 1988 é a lei máxima do país, que organiza o funcionamento do país, define direitos e deveres de cidadãos e governo e estabelece os princípios fundamentais da sociedade brasileira.
No Brasil, essa lei é chamada de “Constituição Cidadã” por reunir, em seus artigos a proteção aos direitos humanos, a igualdade entre as pessoas e a prioridade absoluta à infância, à educação e à saúde.
Cláusulas Pétreas
A Constituição também conta com as chamadas cláusulas pétreas, que são dispositivos que não podem ser alterados e nem abolidos nem por emenda constitucional.
Essas cláusulas garantem, por exemplo, a preservação dos princípios fundamentais do Estado.
Entre elas estão a forma federativa de Estado (República Federativa, no caso do Brasil), o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais, funcionando como um escudo que protege os pilares essenciais da democracia brasileira.
Por que a Constituição é importante?
A Constituição de 1988 não é apenas um documento jurídico; é um instrumento de transformação social que garante direitos básicos e fundamentais. Como pontuou a Câmara dos Deputados, ela é a lei mais importante de um país. Entre as leis que ela institui estão: estabelecimento da Educação como dever do Estado; permissão aos cidadãos apresentar projetos de lei; e a criação do Código de Defesa do Consumidor.
