A Câmara dos Deputados aprovou em meados de setembro um requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 2162/2023, apelidado de PL da Anistia e que agora tem sido chamado por aliados de PL da Dosimetria, que visa conceder a situação jurídica de centenas de pessoas condenadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Até o momento, mais de 1.000 pessoas já foram responsabilizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado à 27 anos e 3 meses de prisão.
O PL tem como relator o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e, segundo ele, o objetivo é “pacificar o Brasil” e encerrar a polarização política em torno dos julgamentos.
Mudança de nome
Paulinho se reuniu com o ex-presidente Michel Temer e com o deputado Aécio Neves (PSDB-MG), também em setembro, para dar outro direcionamento ao PL. Se antes o projeto visava uma anistia ampla, geral e irrestrita, agora visa diminuir as penas dos envolvidos – por isso a ideia de dosimetria.
A medida, no entanto, pode enfrentar resistência no Judiciário. O STF já decidiu em outras ocasiões que anistias não podem ser usadas para proteger crimes contra a ordem democrática.
Se a Câmara aprovar…
Se o projeto for aprovado na Câmara, ele seguirá para avaliação do Senado. Lá, o PL deve passar por uma comissão para avaliar sua constitucionalidade e, caso haja maioria, será votado em Plenário.
Dessa forma, seguindo o rito de um projeto de lei, o texto deverá ser sancionado pelo presidente. Nesta ocasião, o presidente pode:
- Sancionar integralmente e o projeto já passa a valer como lei;
- Vetá-lo totalmente e o Congresso pode manter o veto ou derrubá-lo;
- Vetá-lo parcialmente e trechos vetados só entram em vigor se o veto for derrubado pelos parlamentares.
Neste caso, Lula já havia declarado que poderia apoiar a ideia de uma “anistia light” voltada apenas à redução das penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro, mas ressaltou que a decisão não deveria se estender ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Ainda assim, mesmo que a lei seja sancionada, ela pode ser questionada no STF por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs).
No caso do PL da Anistia, especialistas já avaliam que o texto pode enfrentar forte contestação judicial, pois o STF entende que crimes contra o Estado democrático de direito não podem ser anistiados.
