A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (23) o Requerimento N° 357/2025 para realizar uma audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar que institui o Código de Defesa do Contribuinte.
O projeto prevê normas gerais sobre os direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis à relação entre contribuintes e a administração tributária, com foco no chamado devedor contumaz, cuja inadimplência é reiterada, substancial e injustificada.
O objetivo central do debate é analisar as normas do projeto com foco especial nos seus reflexos na prevenção e repressão de contratos fiscais ilícitos e no enfrentamento das organizações criminosas que se valem de fraudes tributárias para financiar suas atividades ilícitas.
O requerimento
O requerimento foi apresentado pelo Deputado Federal Capitão Alden, na Câmara dos Deputados, solicitando uma audiência pública contando com a participação de diferentes instituições.
O documento justifica que, embora o PLP queira equilibrar a relação fisco-contribuinte, a sonegação, a inadimplência contumaz e a fraude fiscal são citadas como fontes de financiamento de organizações criminosas.
Uma operação da Polícia Federal chamada “Carbono Oculto” descobriu um esquema de lavagem de dinheiro e empresas de fachada que aplicavam golpe conhecido como “bomba fraudada”, também conhecida como “bomba baixa”, nos postos de combustíveis.
O crime consiste em instalar um chip na bomba para que o motorista receba menos combustível do que pagou. A PF mostrou que mais de R $50 bilhões foram movimentados de forma ilícita.
Dentre os nomes sugeridos para a audiência pública, estão:
- Robinson Barreirinhas, Secretário da Receita Federal do Brasil;
- Ricardo Soriano de Alencar, Procurador-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
- Arthur Pinto de Lemos Júnior, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo , representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP);
- Vanessa Rahal Canado, especialista em Direito Tributário e ex-Assessora Especial do Ministério da Economia;
- Emerson Kapaz, presidente do Instituto Combustível Legal (ICL);
- Paulo Maurício Teixeira da Costa, Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
- Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI);
- Representante da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);
- Representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); e
- Representante da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN).
Não há, até o momento, data marcada para a audiência pública.
