O Governo Federal enviou na última quarta-feira (17) um Projeto de Lei (PL) à Câmara dos Deputados, que propõe uma regulação concorrencial de grandes empresas de tecnologia.
Por meio de ajustes no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC – Lei nº 12.529/2011), o principal objetivo do projeto é prevenir práticas que prejudiquem a livre concorrência em plataformas digitais de “relevância sistêmica”, impedindo o abuso de poder econômico das chamadas big techs.
O PL visa, ainda, garantir mais transparência, equilíbrio e liberdade de escolha, além de menores preços, a consumidores e empresas. A proposta é corrigir distorções, baratear serviços e preservar o espaço para inovação.
O PL 4.675/2025, conhecido como projeto das big techs, foi elaborado pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda (SRE-MF) junto a um grupo técnico coordenado pela Casa Civil. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida resulta de estudos realizados ao longo de dois anos e considera experiências em outros países.
Quais serão as big techs afetadas?
O projeto das big techs cria dois processos administrativos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade):
- Designação de plataformas de relevância sistêmica para mercados digitais
- Determinação de obrigações especiais para as plataformas designadas
O texto afirma que o Cade vai definir as plataformas a serem regulamentadas a partir de características qualitativas, além de observar um piso mínimo de faturamento — acima de R$ 5 bilhões anuais no Brasil e R$ 50 bilhões em termos globais.
Além disso, essa designação será feita individualmente, por meio de instauração de processo administrativo e sujeita à aprovação do Tribunal do Cade.
Vale ressaltar que as medidas do PL focam nos grandes atores de mercado. O diretor de Programa da SRE-MF, Alexandre Ferreira, afirmou durante o evento de divulgação do projeto que cinco a dez plataformas que operam no Brasil devem ser designadas pelo Cade.
Ele ainda comentou que fatores como número de usuários, posição estratégica para o desenvolvimento de negócios de terceiros, presença em mercados de múltiplos lados, integrações verticais, acesso a grande volume de dados e poder de mercado associado a efeitos de rede também podem ser considerados na análise do concelho.
Regras para as big techs
No que se refere às medidas a serem aplicadas pelo PL, o texto afirma que as plataformas poderão ser submetidas a regras prévias de transparência, obrigações, proibições e procedimentos específicos.
Vale lembrar que essas obrigações também serão determinadas pelo Cade, que deverá especificar as obrigações e determinar multa em caso de descumprimento.
A instituição ainda deve criar a Superintendência de Mercados Digitais (SMD), unidade especializada no Cade para tratar dos novos procedimentos relacionados às plataformas de relevância sistêmica em mercados digitais.
