O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 168/2025, que retira o pacote de R$ 30 bilhões em empréstimos e renúncias fiscais do governo do Orçamento para combater os impactos do tarifaço de Trump, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na última terça-feira (16).
Na prática, a proposta é não considerar esse pacote fiscal oferecido pelo governo nas metas de resultado primário previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e nos limites de despesa previstos no Novo Arcabouço Fiscal. As informações são da Agência Senado.
O texto, escrito pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), agora segue para a votação no Plenário, após relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Qual o objetivo do projeto?
O PLP em análise serve para viabilizar a Medida Provisória 1.309/2025, que disponibilizou os recursos avaliados em R$ 30 bilhões para os principais prejudicados pelas tarifas de 50% impostas pelos EUA sobre produtos importados brasileiros.
Além de remover do limite de gastos, de acordo com a Agência Senado, a proposta também isenta as despesas de algumas exigências previstas na LRF, como:
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no ano;
- Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA);
- Medidas de compensação que gerem aumento da receita, desde que eles não ultrapassem o limite de R$ 5 bilhões entre 2025-2026.
Além disso, a proposta permite que a União aumente as participações nos fundos garantidores e realize alterações no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que incentiva a exportação de produtos manufaturados.
No segundo caso, o projeto bonifica exportadores com uma espécie de cashback em tributos, pelos produtos exportados. Com a PLP, o retorno será de até 3% nas exportações afetadas pelas novas tarifas americanas.
Ainda de acordo com a Agência Senado, Wagner justificou o projeto ao alegar que a nova taxação atinge 36% das exportações brasileiras aos Estados Unidos. Essa estimativa é do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Para o autor, as medidas permitem que pequenos empreendedores — mais vulneráveis aos impactos negativos do choque tarifário — tenham acesso a linhas de crédito de baixo custo direcionadas para o apoio a exportadores e seus fornecedores. Além disso, elas asseguram a competitividade necessária para o alcance de novos mercados.
Por outro lado, o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, afirmou que faz pouco tempo que o Brasil teve que lidar com os efeitos de gastos acima da arrecadação. Segundo ele, o governo teria a necessidade de buscar salvaguardas à economia nacional diante de “intempéries” que geram prejuízos.
Relembre o tarifaço de Trump
O presidente dos EUA, Donald Trump, instituiu tarifas de 50% sobre as importações de produtos brasileiros. A medida começou a valer em agosto deste ano.
Em caráter punitivo, a carta de justificativa do republicano menciona o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro como “caça às bruxas” e exige interrupção das investigações. Além disso, Trump menciona uma relação desfavorável entre o comércio do Brasil com os EUA, alegando prejuízo ao país norte-americano.
No entanto, uma investigação do governo americano comprovou que essa relação é desfavorável apenas ao Brasil. Além disso, o julgamento de Bolsonaro seguiu normalmente, com a condenação do ex-presidente por trama da tentativa de golpe de Estado do 8 de janeiro.
Efeitos da aprovação e próximos passos
O governo visa facilitar o crédito para os exportadores prejudicados com as taxas de 50% sobre produtos brasileiros aos EUA. Caso a medida de retirar o pacote de R$ 30 bilhões do limite de gastos da União, alguns efeitos podem surgir.
A proposta visa auxiliar empreendedores, o que pode fortalecer a indústria do Brasil e manter uma balança comercial favorável ou estável por mais tempo. Ainda assim, os riscos do governo superar o limite da dívida pública pode impactar diretamente em possíveis cortes de gastos, aumento de impostos e outras medidas de conter a economia.
Com a aprovação do CAE, sem mudanças no texto original, o modelo passa para avaliação do Plenário.
