Reflexo do Congresso Nacional visto pela janela do Palácio do Planalto. Foto: Marcos Corrêa/PR

Último mês de atividade legislativa antes do recesso parlamentar. De acordo com a Constituição, o Congresso funciona até o dia 22 de dezembro. Até lá, há questões importantes na agenda.

Na Câmara, o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) tenta viabilizar a votação da Reforma Tributária. O tema está em discussão em uma Comissão Mista do Congresso e o prazo expira em 10 de dezembro. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), promete apresentar seu texto esta semana. A votação no plenário, conforme defende Maia, continua difícil e exigirá um amplo esforço do governo e das demais lideranças da Casa.

Outros temas na agenda da Câmara são o projeto de lei que trata da dívida de estados e municípios e o projeto do Executivo que trata da BR do Mar.

No Senado, a pauta é mais extensa. O senador Márcio Bittar (MDB-AC) deve apresentar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição que regulamenta os gatilhos do teto de gastos e abre espaço no orçamento para viabilizar o Renda Cidadã. Há uma discussão para incluir ainda a PEC dos Fundos, que permite o uso de cerca de R$ 160 bilhões de fundos diversos cujos recursos não estão sendo utilizados.

Há grande preocupação no mercado com relação ao risco de mudança no teto de gastos. A tendência é que não haja mudanças, mas, sem dúvida, a votação da PEC dos Gatilhos representa um risco para o governo, já que a oposição pode tentar alterar o texto por meio de emendas, tanto na Câmara quanto no Senado.

Outros temas pendentes da análise do Senado com chance de avanço são os marcos regulatórios de ferrovias e do setor de gás.

No Congresso, há previsão de que sejam analisados vetos presidenciais, entre eles o que trata do marco do saneamento, além do que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Também pode ser resolvido o impasse em torno do comando da Comissão Mista de Orçamento. O deputado Arthur Lira (PP-AL) defende o nome da deputada Flávia Arruda (PL-DF). Mas o acordo inicial previa a indicação de Elmar Nascimento (DEM-BA). De qualquer forma, a votação do Orçamento de 2021 deve ficar para o próximo ano.

Outra questão relevante a ser definida ao longo de dezembro é a prorrogação ou não do estado de calamidade, que depende do Executivo e requer aprovação do Legislativo. A decisão ainda não está tomada e dependerá do agravamento ou não da “segunda onda” de covid-19.

Em meio a essa discussão, há quem defenda a prorrogação do auxílio emergencial por mais alguns meses. Sem que o estado de calamidade seja prorrogado e sem uma identificação de onde sairiam os recursos, essa é uma possibilidade remota.

No Judiciário, destaques para o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado. O julgamento começa no dia 4 de dezembro e termina no dia 11. O relator é o ministro Gilmar Mendes. Prevalece no Congresso o entendimento de que a Corte decidirá que o tema é uma questão interna corporis do Congresso, ou seja, cada Casa terá de decidir se permite a reeleição ou não.

Ao longo do mês, espera-se uma intensa movimentação política na Câmara e no Senado após a decisão do STF. Rodrigo Maia trabalha em uma candidatura para se contrapor à de Arthur Lira (PP-AL), candidato apoiado pelo Poder Executivo. No Senado, seu presidente, Davi Alcolumbre (DEM-AP), continua sendo o nome mais forte.

No dia 30 de dezembro, o ministro Napoleão Nunes Maia, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se aposenta compulsoriamente. O presidente Jair Bolsonaro terá de fazer uma indicação. A análise pelo Senado, contudo, deve acontecer apenas no próximo ano.

Ao longo do mês, serão abertas três novas vagas em agências reguladoras. No dia 19, termina o mandato de Alessandra Bastos Soares na diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Na Agência Nacional do Petróleo (ANP) encerram-se os mandatos de Felipe Kury (diretor, 22/12) e Décio Oddone (diretor-geral, 23/12)

Vale ressaltar a última reunião do ano do Conselho Monetário Nacional (Copom) do Banco Central para decidir sobre a taxa básica de juros (Selic), hoje em 2% ao ano. A expectativa do mercado é que ela seja mantida.


*Análise Arko – Esta coluna é dedicada a notas de análise do cenário político produzidas por especialistas da Arko Advice. Tanto as avaliações como as informações exclusivas são enviadas primeiro aos assinantes. www.arkoadvice.com.br