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TSE regula uso da inteligência artificial nas eleições municipais

Para Alexandre de Moraes, as novas normas ao uso ilícito da inteligência artificial estão em conformidade com o mundo

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou 12 resoluções para as eleições municipais de 2024, entre elas está a regulação da inteligência artificial (IA). As alterações foram feitas a partir de sugestões dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), de partidos políticos e de cidadãos. Além disso, de universidades e de entidades da sociedade civil em audiências públicas. A sessão ocorreu nessa terça-feira (27).

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Foto: Divulgação/TSE

De acordo com o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, as novas normas de combate à desinformação, às fake news e ao uso ilícito da inteligência artificial (IA) estão em conformidade com as regras mais modernas do mundo. Além disso, Moraes destacou que a resolução garante – instrumentos eficazes para combater o desvirtuamento nas propagandas eleitorais. Bem como, nos discursos de ódio, fascistas, antidemocráticos e na utilização de IA para colocar na fala de uma pessoa algo que ela não disse -.

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Alexandre de Moraes – Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

 

Além de calendário e atos gerais das eleições, os temas tratados nas 12 normas são:

  • sistemas eleitorais;
  • gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC);
  • pesquisas eleitorais; reclamações e pedidos de direito de resposta;
  • procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação;
  • registro de candidatas e candidato;
  • prestação de eleitorais;
  • propaganda eleitoral;
  • cadastro eleitoral; e
  • ilícitos eleitorais.

As resoluções completas devem estar à disposição, em breve, na página Eleições 2024, do Portal do TSE.

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