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Sem definir carreiras típicas de Estado, reforma administrativa depende de projetos ainda não apresentados

PEC apresentada pela equipe econômica prevê que categorias devem continuar com estabilidade, mas não define todas elas

O governo Bolsonaro apresentou nesta quinta-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá o pontapé inicial para a reforma administrativa. A proposta extingue o Regime Jurídico Único (RJU), que atualmente rege a contratação no serviço público, acaba com a estabilidade para quase todos os servidores, mas deixa de fora pontos centrais para que as novas regras sejam aplicadas.

Entre os assuntos deixados para depois, está a regulamentação da avaliação de desempenho de servidores e a definição de quais são as chamadas “carreiras típicas de Estado”. O delineamento é importante já que os profissionais enquadrados nessa categoria vão continuar tendo direito à estabilidade depois de três anos de experiência. O prazo é o mesmo daquele adotado atualmente para o chamado “estágio probatório”, que é o período em que os servidores ainda podem ser demitidos, ainda que a situação seja rara.

O que são as “carreiras típicas de Estado”?

Apesar da indefinição de quais categorias se encaixam na definição, o termo não é novo. Ele foi incluído na Constituição em 1998, ainda que de forma vaga. Para o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE), as carreiras típicas de Estado são aquelas centrais aos poderes e que não possuem equivalentes no setor privado. 

“Existe um entendimento muito bem consolidado que o elastecimento das carreiras típicas de Estado poderia aumentar a influência política no serviço público. Se juízes, auditores da receita federal e peritos médicos federais não tivessem estabilidade, a depender da inclinação política de um governo ou de outro, esses profissionais poderiam ser demitidos”, explica Paulo Liporaci, advogado especialista em Direito Administrativo.

Saiba mais:

O governo optou por mandar esse assunto mais tarde justamente por prever que não haverá consenso sobre essa definição, o que poderia acabar prejudicando toda a reforma. Enquanto há parlamentares que consideram que a exceção é uma forma de resguardar privilégios, também há a avaliação, principalmente na oposição, de que uma gama maior de setores precisa ter estabilidade, como os professores. E quanto mais o projeto demorar para ser apresentado e votado, mais intenso deverá ser o debate, por conta da proximidade com o período eleitoral.

A única certeza no momento é que as regras da reforma administrativa não atingem militares, juízes, desembargadores, ministros, deputados, senadores, promotores e procuradores. De acordo com o governo, esses cargos são regidos por regras separadas, o que não evitou críticas entre os parlamentares.

Proposta fortalece o presidente

Com o objetivo de facilitar a redução de cargos no setor público, a PEC enviada por Bolsonaro também acaba rebalanceando as prerrogativas dos poderes. O presidente ganha autonomia para extinguir órgãos, funções, cargos e gratificações, podendo reorganizar inclusive autarquias e fundações. Atualmente é necessário que essas alterações passem pelo Congresso. Com as novas regras, bastaria um decreto.

A proposta é uma espécie de reação à dificuldade que o presidente Jair Bolsonaro teve no início de mandato para redesenhar os ministérios e extinguir órgãos. Em 2019, foi necessária a apresentação de uma Medida Provisória para reduzir o número de pastas de 29 para 22. A MP teve tramitação conturbada, com a apresentação de quase 600 emendas, já que parlamentares tentavam resguardar órgãos como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que acabou transferido para o Ministério da Justiça.

Na apresentação da proposta, o secretário-adjunto de Desburocratização do Ministério da Economia, Gleisson Rubin, justificou: “Hoje, temos um desequilíbrio entre Executivo, Legislativo e Judiciário sobre organização interna. Alterações de estrutura, organização, passam por uma situação de muita rigidez”, argumentou.  

“Caso a medida seja aprovada, para garantir a existência e a vinculação de certos órgãos, os parlamentares vão ter que aprovar leis, já que os decretos estão em uma hierarquia inferior e precisam respeitar as leis”, explica o advogado Paulo Liporaci.

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