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A proposta de reforma administrativa do governo federal, apresentada nesta quinta-feira (3), traz o fim da estabilidade para a quase totalidade das categorias de servidores públicos. As exceções são as carreiras típicas de Estado – educação e saúde, por exemplo –. Essas carreiras terão a estabilidade somente após três anos.

O estágio probatório dará lugar ao vínculo de experiência e o concurso público não dá mais direito automático ao cargo. Somente os servidores mais bem avaliados, ao final do vínculo de experiência, serão efetivados.

Serão eliminadas o que o governo está chamando de “distorções da administração pública”: férias superiores a 30 dias/ano, adicional por tempo de serviço, aposentadoria compulsória como punição, redução de jornada sem redução de remuneração, salvo por saúde entre outros benefícios.

Os desligamentos/demissões no serviço público não terão mais a necessidade de aguardar trânsito em julgado na Justiça. Valerá decisão judicial proferida por órgão colegiado e a insuficiência de desempenho será regulamentada por Lei Ordinária não mais por Lei Complementar.

A Reforma Administrativa amplia os poderes do presidente da República para extinguir cargos, funções gratificadas e até órgãos da administração federal.

Todas as medidas só serão aplicadas após a promulgação da emenda constitucional pelo Congresso Nacional.