O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) criou, nesta quarta-feira (20), uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 199/19, que trata da prisão após condenação em segunda instância.
No mesmo dia, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara votou pela admissibilidade do texto. No Brasil, o trânsito em julgado ocorre quando se esgotaram todos os recursos, isto é, após o julgamento de recursos aos tribunais superiores (como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal), que geralmente demora anos.
De acordo com Maia, a criação do colegiado contará com 34 integrantes, com número semelhante de suplentes.