Nathalia Maciel O Senado Federal analisa projeto de lei (PL), que propõe a fixação de cartazes nos comércios com a informação que é proibida a exigência do fornecimento de dados pessoais. Portanto, os estabelecimentos que forem flagrados realizando a prática ilegal, pagará uma multa de 20% sobre o faturamento.
O projeto tem como objetivo aumentar a segurança de dados dos consumidores fornecidos aos estabelecimentos comerciais no momento das compras. Além disso, o texto prevê que funcionários devem explicar ao cliente sobre o que será feito com as informações fornecidas.
Leia mais! PROJETO DÁ PRAZO PARA PLANOS DE SAÚDE EFETIVAR IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
O senador Angelo Coronel (PSD-BA) propõe que o uso de dados não possa ocorrer para outros fins sem o consentimento do cliente. As comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle, e Defesa do Consumidor estão analisando o projeto que modifica artigos da lei de proteção de dados e do Código de Defesa do Consumidor.
O senador Angelo Coronel (PSD-BA) Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
– Você vai numa farmácia compra o medicamento e daqui a pouco você está recebendo informações de outros estabelecimentos oferecendo outros produtos. Diante disso, é importante que a farmácia coloque lá a plaquinha falando da lei da proibição, para que o consumidor fique informado – afirmou Coronel.
Lei Geral de Proteção de Dados
Em 2018, o Congresso Nacional sancionou a Lei nº 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que introduziu um conjunto de regras para empresas coletarem, tratarem, armazenarem e compartilharem dados pessoais. A LGPD, inspirada no GDPR europeu, entrou em vigor em 18.09.2020, trazendo alterações significativas no manejo de dados pessoais.
Leia mais! PROJETO PERMITE ANÁLISE DE IRREGULARIDADES EM BENEFÍCIOS DO INSS
Além disso, com a evolução da Inteligência Artificial (IA) a preocupação com esses dados tornou-se ainda mais preocupante. As IAs contém algoritmos capazes de coletar e analisar um grande volume de dados em tempo real, o que pode levar à exposição indesejada de informações confidenciais.
