Projeto de lei determina que seja repassado 5% do valor arrecadado com multas ambientais para compensar danos ao meio ambiente. Prejuízos esses gerados por obras de infraestrutura na Amazônia Legal. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Lei de Crimes Ambientais.
As comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania ainda vão analisar o projeto.
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De acordo com o deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), o objetivo da proposta é definir em lei uma destinação específica para as multas por infração ambiental. Priorizando assim a compensação ambiental por obras de infraestrutura para o desenvolvimento regional na área da Amazônia Legal.
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Além disso, conforme a legislação vigente, o Fundo Nacional do Meio Ambiente recebe 50% dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental. Ao Fundo Naval, ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas e Proteção. Bem como, para a Defesa Civil (Funcap)e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente.
Desmatamento Amazônia Legal
O desmatamento na Amazônia Legal, no período de agosto de 2022 a julho de 2023, alcançou 9.001 quilômetros quadrados. Diante disso, houve queda de 22,3% em relação ao ano anterior (2021/2022), de acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Os dados são do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes). O projeto é um sistema que faz uma apuração anual da supressão florestal nos nove estados que compõem a Amazônia Legal.