O Projeto de Lei Complementar 242/23 assegura o repasse anual aos municípios de, no mínimo, R$ 154 bilhões de reais. O montante é referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) distribuído em 2022. Nesse sentido, a medida vale para os anos de 2024, 2025 e 2026. A proposta tramita em regime de urgência e está pronto para a análise do Plenário.
O deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR) e outros nove deputados são os autores do texto. De acordo com a proposta, a União deverá transferir a diferença a mais do valor a receber pelo FPM, corrigida pela inflação. Além disso, prevê a abertura de crédito extraordinário para custear eventuais despesas extras.
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De acordo com Zeca, o texto busca evitar a redução de parcela da receita municipal para manter a capacidade de custear os serviços e investimentos públicos locais.
– Dada a imprevisibilidade dos valores a repassar, autoriza-se o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário a eles correspondentes – afirmou Dirceu.
O que é o Fundo de Participação dos Municípios?
O fundo corresponde a uma parcela da arrecadação federal que é distribuída entre os municípios conforme a população de cada cidade. O Tribunal de Contas da União (TCU) é o responsável por calcular, anualmente, os coeficientes de participação de cada município.
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O cálculo é feito com base em duas variáveis. Portanto, uma é sobre a população de cada cidade e a outra acerca da renda per capita de cada estado. Nesse sentido, os municípios com menos habitantes podem sofrer receber repasses menores.