Nova Lei do Gás é aprovada na Câmara

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Projeto facilita a entrada de investidores privados no setor e impede que uma só empresa domine toda a cadeia de produção e distribuição

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (1º) o projeto da Nova Lei do Gás (PL 6407/13). O texto, que passou sem modificações, tem o objetivo de facilitar a participação privada no setor de transporte do gás natural no país, a partir da diminuição da burocracia. Agora, a proposta segue para apreciação do Senado.

A principal mudança trazida pelo PL é o fim do modelo de concessão para a construção de gasodutos. Em vez disso, é instituído um modelo de autorização, que simplifica a entrada de empresas privadas no setor – basta que uma chamada pública seja realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Outro ponto da lei é a proibição de que uma mesma empresa atue em diversos pontos ao longo da cadeia de produção e distribuição de gás. Com a regra, a Petrobras, que faz a extração do produto, não vai poder ser sócia de transportadoras. Além disso, o projeto libera que todas as empresas distribuidoras acessem a infraestrutura de gás que existe no país.

De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a maior concorrência pode derrubar até pela metade o preço do gás natural no país. Governo e parlamentares apoiadores do projeto estimam que a nova lei atraia entre 40 e R$ 60 bilhões em investimentos privados.

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O projeto vem sendo tratado como prioridade pelo Governo Federal, como forma de alavancar investimentos no pós-pandemia. O presidente Jair Bolsonaro chegou a fazer uma viagem ao lado do relator do texto, deputado Laércio Oliveira (PP-SE) para divulgar a proposta.

O tema gerou discussão na Câmara, já que parlamentares da oposição se opuseram à diminuição da participação da Petrobras no setor, classificando a abertura do mercado como um “desmonte” da estatal. “Da maneira como está colocado, o objetivo principal é facilitar a vida e os lucros. Por exemplo, os dutos que pelo mundo afora levam o gás não vão ter mais investimento, porque a PETROBRAS não vai mais entrar nessa”, defendeu o deputado Vicentinho (PT-SP), que defende que o Estado injete recursos na expansão da infraestrutura de distribuição.

Frente a um pedido de destaque para que a mudança no regime de exploração fosse votada separadamente, o relator da proposta, deputado Laércio Oliveira, esclareceu: “A autorização está restrita apenas aos dutos de transporte. A concessão continua existindo para exploração e produção de gás natural. Os contratos de concessão e os contratos de partilha de produção continuam sendo sob o regime de concessão”, explicou.

Já o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), defendeu que a estatal não tem condições de expandir o fornecimento do produto. “O problema não é só o preço alto; a ausência da concorrência, como existe hoje, com uma estrutura de legislação arcaica, cartelizante, não permite que o gás natural chegue às indústrias e ao consumidor. O Triângulo Mineiro perdeu, há poucos anos, uma indústria petroquímica, uma indústria que produzia adubos. O maior país agrícola do mundo, que é o Brasil, importa os nitrogenados, os adubos essenciais para a produção de grãos. E por quê? Porque não tem gás? Não, mas porque não tem investimento”, argumentou.