A comissão mista que analisa a Medida Provisória 902/19, irá debater nesta quarta-feira (12) a proposição do fim do monopólio da Casa da Moeda do Brasil sobre a fabricação e impressão de papel moeda e passaportes. O objetivo do governo é provocar uma reestruturação produtiva na empresa, aumentar a eficiência e buscar entrada em novos mercados.
A MP 902/19 também retira o monopólio da Casa da Moeda da fabricação de moeda metálica, impressão de selos postais e fiscais federais ou e no controle sobre a fabricação de cigarros.
A Casa da Moeda, se aprovada a nova regra, será acompanhada e supervisionada pela Receita Federal, que irá definir os critérios e procedimentos de habilitação de empresas para fornecer os equipamentos necessários e também para prestar os serviços.