Cristiano Noronha A aprovação pelo Senado de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais em tribunais gerou forte reação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Gilmar Mendes disse, por exemplo, que o tribunal não “admite intimidações”. “Essa Casa não é composta por covardes”, acrescentou. Em resposta, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou ter certeza da “coragem cívica” dos magistrados. “Mas devo afirmar que o Senado tem a mesma coragem cívica”, emendou. O fato de o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ter votado a favor da PEC resultou em críticas duras ao Executivo. O episódio merece algumas considerações.
A eleição para a presidência do Senado, em 2025, tem relação direta com a aprovação da matéria. Uma parte da oposição pressionava pela aprovação. Para continuar como principal alternativa à sucessão de Pacheco, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), foi um dos articuladores da PEC.
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Como o Supremo viu interferência do Executivo no processo, isso repercutiu na questão dos precatórios. Estava bem encaminhado o julgamento do tema no Supremo Tribunal Federal, a partir de conversas com o Ministério da Fazenda sobre o pedido da União para realizar pagamentos de R$ 95 bilhões de precatórios ainda este ano por meio de crédito extraordinário. O STF adiou o julgamento de sexta para esta segunda.
Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes – Foto: Carlos Moura/SCO/STF
Diante da forte reação do Supremo, a expectativa é que a PEC não avance de forma rápida na Câmara. O governo deve atuar para evitar a contaminação da agenda econômica sob a análise dos deputados. As prioridades do governo são o projeto de subvenção do ICMS e a Reforma Tributária.
O primeiro passo da PEC na Câmara é a CCJ, comandada pelo deputado Rui Falcão (PT-SP). Ele deve segurar a análise do texto. Mas, no próximo ano, por acordo, a CCJ será presidida pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ou seja, o tema pode voltar a ganhar tração. E a ala que apoia o ex-presidente pode pressionar para que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), interessado em fazer seu sucessor, avance com a análise da proposta