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Economia

André Mendonça pede vista em julgamento sobre precatórios no STF

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu o julgamento sobre precatórios com pedido de vista. De acordo com o regimento interno, o caso deve ser devolvido em até 90 dias para a continuidade da análise.

O placar está 6×0. Já votaram o relator do processo, Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, bem como Edson Fachin e Cármen Lúcia.

A equipe econômica do governo Lula aguardava a conclusão desse julgamento. Pois, o resultado tem grande potencial de impactar as contas públicas atuais e futuras. O objetivo é evitar as punições estabelecidas no arcabouço fiscal para 2024.

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Nesse sentido, o pedido de Lula, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), solicita a mudança na forma de contabilizar e de pagar os precatórios. Diante disso, haveria a possibilidade de quitar R$ 95 bilhões da dívida atual por meio de crédito extraordinário ainda em 2023.

precatórios

Lula – Foto: Ricardo Stuckert/PR

O relator, Fux, votou por autorizar a abertura de crédito extraordinário. Em outras palavras, autoriza que o governo federal regularize, até 2026, o pagamento de precatórios. Com isso, tais pagamentos não entram no cálculo para o cumprimento de metas fiscais.

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Fux recusou, contudo, o pedido para que os precatórios pudessem ser classificados como despesa financeiras pelo governo. Isso tornaria mais fácil contornar regras do novo arcabouço fiscal. O Congresso aprovou as medidas neste ano.

O ministro votou por declarar a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, proposto em 2021 pelo governo Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a medida foi justificada como sendo um esforço para cumprir as metas fiscais então vigentes.

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