A Comissão Especial que trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17/2019, sobre a inserção da proteção de dados, inclusive digitalizados, como garantias individuais da Constituição Federal de 1988, realizará na próxima terça-feira (5), uma nova audiência pública sobre o tema.
Os deputados Luís Miranda (DEM-DF) e Celso Russomanno (Republicanos-SP) sugeriram a realização da audiência por reconhecerem que os dados pessoais tem adquirido um papel importante no desenvolvimento socioeconômico.
“Apesar de já haver uma norma sobre o tema, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o País precisa enraizar esse tema na Carta Magna.”, afirmou Russomanno. O uso indevido de dados pessoais pode levar a práticas ilegais, abusivas e prejudiciais.