Daniel Marques Mesmo sob forte pressão da oposição, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (19), a Medida Provisória 1031, que estabelece as regras que devem ser respeitadas na capitalização da Eletrobrás. O texto aprovado na Câmara dos Deputados prevê a emissão de novas ações a serem vendidas no mercado, diminuindo o controle da União sobre a estatal, que passa ser uma empresa de economia mista. Contudo, o governo ainda vai deter a golden share, ou seja, mesmo se tornando acionista minoritário, vai ter poder de decisão na empresa.
Na última versão do substitutivo, o relator Elmar Nascimento (DEM-BA) acatou uma emenda apresentada pelo deputado Vitor Hugo (PSL-GO) que desobriga o governo a contratar termelétricas a gás e pequena centrais hidrelétricas (PCHs) como pré-requisito para a privatização da empresa.
O parecer prévio publicado por Elmar definia que seria necessário contratar 6.000 MW de termelétricas movidas a gás natural para poder seguir com a privatização. As usinas precisariam ser instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, em locais onde hoje não existe fornecimento de gás natural. Mas o governo alertou o relator de que pretendia iniciar o processo de venda das ações no final deste ano, prazo insuficiente para a contratação das usinas térmicas.
Na versão atualizada, a obrigação persiste, mas a contratação poderia ser feita depois da privatização.
O tema gerou grande polêmica em plenário, com deputados apontando que a obrigação de contratação pode tirar a liberdade da empresa optar por fontes mais baratas, além de ter o efeito de aumentar a conta de luz.
“Nós estamos obrigando o Estado, através da privatização da Eletrobras, a contratar termelétricas em lugares onde não tem gás, e, por consequência, nós vamos ter que pagar a ida dos gasodutos até lá, o que vai trazer, naturalmente, uma ineficiência absurda”, avaliou o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES).
Mesmo parlamentares de partidos mais economicamente liberais criticaram o ponto.
“O problema é que este relatório não reflete o texto enviado pelo governo. Este relatório traz a questão das Pequenas Centrais Hidrelétricas e das termelétricas, Sr. Presidente, que acabam distorcendo, criando custos adicionais, subsídios e preferências de compra de energias de certas termelétricas, tirando a flexibilidade, a possibilidade de a empresa ter eficiência, tornando, então, essa capitalização não aproveitosa”, apontou Vinícius Poit (Novo-SP)
Na versão mais recente de seu relatório, Elmar também fez outras duas alterações pedidas pelo governo. Ele retirou a possibilidade de que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pudesse intervir para evitar concentração de mercado. De acordo com a versão anterior, as empresas com muita participação seriam obrigadas a vender parte de sua energia no mercado de contratação regulado. Outro trecho que foi retirado do relatório previa que a Eletrobrás abrisse mão de cerca de R$ 40 bilhões em investimentos não amortizados em favor da nova empresa que vai abranger Itaipú e Eletronuclear.
Oposição tentou impedir
Na manhã desta quarta-feira, poucas horas antes da votação ter início, a oposição se movimentou para tentar uma intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF). Os partidos queriam que o tribunal obrigasse o presidente da Câmara a submeter a MP à uma Comissão Mista, como é o rito normal na Casa. Desde o início da pandemia, a Câmara tem adotado uma tramitação simplificada, que permite que MPs sejam enviadas diretamente ao plenário.
“Não é admissível que uma MP, que trata de um assunto tão importante, como a questão da energia de um país com a dimensão do Brasil, tenha o relatório apresentado ontem e seja votado hoje”, reclamou o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), líder da minoria na Câmara.
