Silveira quer antecipar decreto sobre contratos de distribuidoras de energia

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O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD-MG), afirmou que quer antecipar a publicação do decreto que trata das diretrizes para a renovação de contratos das distribuidoras de energia. A medida vem após as orientações do Tribunal de Contas da União (TCU), que autorizou a definição das regras de prorrogação dos contratos das 20 distribuidoras com vencimento até 2031.

Silveira defendeu que o governo optará pela renovação contratual das distribuidoras e não pela relicitação.

– Nós não podemos abrir mão de R$120 bilhões já aprovados nos planos de investimentos dessas distribuidoras – disse o ministro à imprensa.

Ele declarou que entre as mudanças no contrato, as distribuidoras serão obrigadas a modernizar a distribuição de energia para ampliar o mercado consumidor responsável pelo pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

O fundo, que custeia o desenvolvimento energético do país, é pago por todos os consumidores por meio das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) ou de Distribuição (TUSD). As tarifas, no entanto, não têm alíquotas uniformes, sendo diferenciadas pela região e níveis de tensão.

Contratos de distribuidoras de energia

De acordo com Silveira, os contratos atuais prejudicam a parcela mais pobre da população no pagamento da CDE, depois da abertura de mercado que ocorreu no governo Temer.

– Foi feita de forma açodada e injusta. Ela permitiu que os consumidores de alta tensão não pagassem o fio na instalação de alta tensão, e até aí tem uma coerência. Mas tiraram o pagamento da CDE quase que da totalidade desses 500 mil consumidores e deixaram apenas para os pobres e a classe média pagarem, que são os consumidores regulados – declarou Alexandre.

De acordo com o chefe da pasta, as diretrizes também irão exigir maior qualidade na prestação de serviço. O decreto também tratará da modernização da legislação. Além disso, contemplará alguns pontos sobre as normas de distribuição de energia, propostas em projetos de lei que tramitam no Congresso.