Não houve acordo no Congresso para analisar vetos presidenciais a projetos aprovados no Legislativo no fim do ano passado. Entre os vetos, constam dois ao projeto de lei que levou à criação do novo Marco das Ferrovias, transformado na Lei nº 14.273/21.
Os vetos são relativos ao item que dava às atuais concessionárias o direito de pleitear revisão de contrato, caso viessem a perder cargas para as ferrovias implantadas sob autorização, e permitir que estas recusassem transporte de outras empresas.
A permissão para o reequilíbrio dos contratos das concessionárias, no caso de haver ferrovias novas tirando carga delas, foi aprovada no novo marco legal e vetada, a pedido do Ministério da Economia.
No caso do transporte de carga pelas novas ferrovias autorizadas, o Congresso aprovou normas pelas quais as empresas teriam que justificar a recusa de transporte, de acordo com regulamento a ser criado. O Ministério da Infraestrutura pediu o veto.
Há pressão de parlamentares e de setores do próprio governo para que os vetos sejam derrubados. Por falta de acordo, a proposta foi retirada de pauta.
Posição a favor
A Associação Nacional das Ferrovias Autorizadas (Anfa), nova entidade que representa as empresas que vão implantar ferrovias pelo sistema de autorização, defende que seja mantido o veto do presidente Jair Bolsonaro a dispositivos da Lei nº 14.273/21.
A entidade alega que as novas ferrovias não serão donas de cargas, cabendo ao embarcador escolher quem fará o transporte. Além disso, as atuais concessionárias já enfrentam a competição dos caminhões, sendo que os valores cobrados pelo transporte continuam altos. Em nota, a entidade afirmou que não há competição intramodal, indicando que as autorizações ferroviárias seriam uma solução para baratear os custos dos fretes.