Desde que as chuvas no RS ganharam força, no último dia 29, o Congresso Nacional se mobiliza com medidas para mitigar os impactos na região. Até o momento, foram apresentados 6 projetos de lei (PLs) na Câmara dos Deputados, dois no Senado e uma PEC também na Casa Alta.
Foto: Ricardo Stuckert/PR
Regime fiscal extraordinário
No domingo (6), o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC). O texto prevê um regime fiscal extraordinário em casos de calamidade pública ambiental, regional e local. O texto ainda posterga o prazo de pagamento dos tributos do Simples, do MEI e de contribuição patronal. Além disso, a defesa de contribuintes em processos de cobrança de dívida ativa. Também terá a extensão do prazo, sem a incidência de multas e juros. De acordo com a PEC, o rol não é taxativo e caberá ao Presidente da República requerer ao Congresso Nacional a adoção do regime diferenciado.
Prazo para pagamento de empréstimos
O projeto (PL 1534/2024), do deputado Marcos Pollon (PL/MS) pede a prorrogação em 5 anos dos prazos de pagamento para os produtores rurais que têm créditos de financiamento da produção rural. A proposta abrange tanto bancos públicos como privados. “É imprescindível que o Estado adote medidas de apoio e assistência, garantindo-lhes condições dignas de trabalho e subsistência”, defende o parlamentar no texto.
Anistia de crédito
Já o deputado Zucco (PL/RS) defendeu, no PL 1536/2024, a anistia ao pagamento das parcelas mensais de crédito de custeio adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do estado do Rio Grande do Sul para pagamentos até dezembro de 2024. A proposta abrange instituições financeiras subsidiadas pelo orçamento da União, citando o BNDES e o Banco do Brasil. Zucco também pediu a suspensão das prestações mensais de crédito de investimento. Além disso, de comercialização adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul pelo prazo de 2 anos. Por fim, sugere a criação da linha de investimento para catástrofes naturais e a regulamentação do seguro de renda mínima ao produtor rural atingido por catástrofe.
Foto: divulgação/Forças Armadas
Tarifas de água
O PL 1541/2024 do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) visa estabelecer a isenção total da tarifa de energia e água, pelo prazo de 6 meses. O texto é direcionado aos consumidores atingidos por enchentes e alagamentos no Rio Grande do Sul. Na justificativa ele afirma que “de acordo com dados das concessionárias de energia elétrica e água, mais de 839 mil imóveis estão sem energia elétrica sem água potável, e logo ficarão sem mantimentos devido à impossibilidade de acessar algumas áreas”.
Abertura de crédito e incentivos fiscais
O deputado Messias Donato (Republicanos-ES) pede no PL 1545/2024 apoio financeiro direto às empresas afetadas.
– Seja por meio de linhas de crédito especiais com juros subsidiados ou por incentivos fiscais que aliviem sua carga tributária durante o período de crise. Essas medidas visam garantir a liquidez necessária para que as empresas possam manter suas atividades, preservando empregos e evitando falências em larga escala – pondera.
Fundos eleitoral e partidário
Foi apresentada uma proposta para a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais que ocorrem após as chuvas no RS, por meio do PL 1551/2024, de autoria dos deputados Luiz Philippe de Orleans E Bragança (PL-SP), Bibo Nunes (PL-RS) e Daniel Trzeciak (PSDB-RS). Os mesmos parlamentas ainda apresentaram o PL 1554/2024 que pede a destinação de 50% do Fundo Partidário.
No Senado Federal, também fala-se sobre o remanejamento de recursos do Fundo Eleitoral. O senador Ireneu Orth (PP-RS) defende no PL 1537/2024 o remanejamento de R$ 2,2 bilhões, “é uma medida de justiça e solidariedade, que busca redirecionar recursos para um estado que enfrenta um desafio humanitário sem precedentes”, afirmou. O Senador Cleitinho (Republicanos-MG) vai na mesma linha com o PL 1552/2024 e pede que os partidos devolvam os recursos públicos que lhes foram enviados através dos Fundos Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
Setor Elétrico
O presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), deputado federal Danilo Forte (União-CE), afirmou que vai apresentar duas propostas na Câmara; O intuito é utilizar os recursos do setor elétrico para auxiliar na recuperação do Rio Grande do Sul. O primeiro é um projeto de lei colocando a recuperação do Rio Grande do Sul como prioridade do programa de recuperação socioambiental de Itaipu Binacional, que registrou um superávit de R$ 2 bilhões. O texto terá o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) como coautor. A outra proposta é a destinação de recursos oriundos da capitalização da Eletrobras nas obras da região.
O parlamentar afirmou ainda que busca apresentar um requerimento de urgência para a apreciação de vetos de recursos da Comissão de Desenvolvimento Regional. O objetivo é assegurar o envio de emendas para a região.
Foto: divulgação/TV Brasil
Regime emergencial para minimizar os impactos das chuvas no RS
Ao O Brasilianista, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) defendeu que o parlamento precisa implementar um regime emergencial para ajudar a minimizar os impactos das chuvas no RS, como o feito durante a pandemia. – A emergência exige um tratamento rápido – completou.
– Precisamos criar um programa de socorro às empresas gaúchas que sofreram a calamidade, bem como liberar emendas parlamentares para o Estado (que já estão autorizadas no Orçamento). Além disso, um esforço nacional para refazer a rede de estradas no Estado – defendeu Mourão.
O senador também disse que é preciso viabilizar autorização para que o Estado e os municípios gaúchos aumentem despesas além da sua arrecadação. Segundo ele, sendo uma a situação excepcional, não é o momento de estabelecer um limite de gastos.
– Precisamos trabalhar para diminuir a burocracia para o recebimento e aplicação de recursos – finalizou o ex-vice-presidente.