Neste mês de julho, o marco legal do saneamento básico completa dois anos, mas a parte relativa aos resíduos sólidos (lixo urbano) enfrenta dificuldade para adotar as novas regras. A instituição de tarifas relativas à coleta de lixo nas cidades pouco evoluiu, como ocorre também com os projetos de concessão e a formação de blocos regionais.
Diante disso, o governo prepara novo decreto de regulamentação para o setor, que deverá ser publicado no mês de aniversário da sanção da Lei 14.026, de 15 de julho. Com o decreto, a ideia é criar normas específicas para resíduos sólidos, principalmente em relação à regionalização dos serviços, segundo Pedro Maranhão, secretário Nacional de Saneamento. “A lei do saneamento foi muito pensada para o setor de água e esgoto, agora vamos propor um decreto para resíduos sólidos, que tem outros desenhos de regionalização”.
Segundo o secretário, na prática, grande parte do serviço já é regionalizado, quando há aterros que atendem 15, 20 cidades. “Mas esses contratos não são de concessão. Então estamos estudando como fazer a virada de chave do modelo de contratação direta para a concessão, com prazos para essa transição”, disse,
O governo evita punir municípios com restrição de recursos e trabalha n busca convencimento. Pela lei, apenas municípios que aderirem à prestação regionalizada poderão acessar recursos federais e de bancos como BNDES e Caixa. As normas de transição vão dar segurança ao financiamento de operações em curso e projetos em estruturação.
Para o secretário Pedro Maranhão, apesar da resistência em aderir às novas regras, como ocorre em âmbito municipal, não é o momento de aplicar penalidades, como o bloqueio de recursos. “A punição tem que ser o último dos casos. Estamos indo no caminho do convencimento. É duro, dá muito trabalho. O fato de ser ano eleitoral dificulta ainda mais, porque o assunto acaba sendo politizado”.
Para as empresas do setor de resíduos, a percepção é de que o marco legal ainda não produziu impactos relevantes. Mas, há otimismo. O número de municípios que adotaram cobrança de taxas de limpeza cresceu, mas ainda que não tenha chegado à metade do total. Para representantes do setor, no entanto, “é um caminho que veio para ficar”.