Temas de dezembro – Análise

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Último mês de atividade no Legislativo e no Judiciário, com pauta carregada especialmente no Congresso. Os parlamentares entram em recesso no dia 22 de dezembro. Na Câmara, a equipe econômica espera avançar nos trâmites do projeto de subvenção de ICMS e concluir a Reforma Tributária, de forma a promulgá-la ainda este ano. No Senado, o projeto de lei das apostas on-line, que integra o rol de prioridades da equipe econômica, também espera votação.

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No Senado, há ainda uma série de indicações de autoridades aguardando votação. É o caso do ministro Flávio Dino, indicado para o Supremo Tribunal Federal, e do jurista Paulo Gonet, para a Procuradoria-Geral da República. E ainda faltam as análises das indicações para o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Com a nomeação de Dino, o presidente Lula (PT) terá de decidir sobre dividir ou não o Ministério da Justiça e Segurança Pública, bem como nomear o novo ministro (ou ministros).

No Congresso, precisam ser votados o projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento da União para 2024.

Os parlamentares também pressionam pela análise de vetos presidenciais. Entre estes, há os que tratam do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do novo marco fiscal, do marco temporal e da desoneração da folha de pagamento. São todos vetos com alto risco para o governo, considerando-se a quantidade de votos que obtiveram na Câmara e no Senado.

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No Supremo, vale destacar o julgamento de ações que questionam a indicação de políticos para empresas estatais (06/12) e o julgamento da Lei nº 14.173/21, que obriga operadoras de TV por assinatura a incluir em seus pacotes, gratuitamente, o conteúdo de canais locais para todo e qualquer ponto do país em que haja uma estação retransmissora (07/12).

Nos dias 12 e 13, teremos a última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central para decidir a taxa básica de juros (Selic), hoje em 12,25% ao ano. A expectativa é de mais um corte na Selic.