Agência Arko Advice Foi uma vitória do governo, consolidando as mudanças criadas pelo marco regulatório do saneamento básico, como pretendia o Ministério da Economia. Por 292 votos a favor e 169 contra, a Câmara dos Deputados manteve, em sessão na quarta-feira, os vetos do presidente Jair Bolsonaro a 18 pontos da Lei nº 14.026/20, sancionada em julho passado, instituindo o marco regulatório. Como os vetos não foram derrubados pelos deputados, a matéria nem precisou ser analisada pelos senadores.
Entre os vetos, estavam aqueles que previam a possibilidade de os municípios renovarem os atuais contratos com as empresas públicas por até 30 anos, sem concorrência. Com isso, o governo deve publicar esta semana a parte final da regulamentação da lei por meio de um decreto que servirá de linha de corte para empresas de saneamento atuarem no mercado, segundo o ministro de Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, a quem cabe o gerenciamento do setor.
De acordo com o ministro, pelo menos dez companhias estaduais não devem atingir os índices necessários para continuar operando. Caso não se adequem até março de 2022, prazo final para os contratos em vigor se adaptarem às metas de universalização dos serviços de saneamento, devem perder o negócio. “Imaginamos que pelo menos dez companhias estaduais não vão alcançar os índices do decreto. Estou falando minimamente, pode ser até mais”, disse ele ao jornal Estadão.
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Após a votação, Marinho declarou, em nota, que a decisão permitirá avanços significativos no setor e segurança jurídica para os contratos. “A manutenção desse veto garante que poderemos proporcionar melhores condições de saneamento básico para todos, com oferta de água tratada, coleta e tratamento de esgoto e a correta destinação dos resíduos sólidos urbanos.” Para ele, o resultado foi fundamental para o país alcançar a universalização de todos os serviços de saneamento básico até 2033.
