As exigências para a aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mudarão em 1º de janeiro de 2027 para trabalhadores que contribuíam antes da Reforma da Previdência de 2019.
Pela regra da idade mínima progressiva, as mulheres precisarão completar 60 anos de idade e 30 de contribuição, enquanto os homens deverão ter 65 anos de idade e 35 de recolhimentos.
Na regra dos pontos, a soma da idade com o tempo de contribuição passará a exigir 94 pontos das mulheres e 104 dos homens.
As alterações seguem um calendário estabelecido pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e não representam uma nova reforma.
Entretanto, trabalhadores com carteira assinada, microempreendedores individuais (MEIs) e autônomos podem enfrentar condições diferentes conforme a modalidade de recolhimento e o histórico previdenciário.
Para esclarecer as exigências e os cuidados necessários antes de solicitar o benefício, O Brasilianista conversou com Cristiane Haik, advogada previdenciária do Furriela Advogados.
Quais são as mudanças previstas para 2027 nas regras de aposentadoria do INSS? Por que a idade mínima e a pontuação exigida aumentam?
Em 2019, a Emenda Constitucional nº 103/2019 retirou da legislação brasileira a aposentadoria por tempo de contribuição para novos segurados, que exigia certo tempo de contribuição para a Previdência Social. Eram 30 anos de contribuição para as mulheres e 35 para os homens.
Em seu lugar, foram inseridas quatro regras de transição, que fazem a, digamos, passagem da época em que esta aposentadoria existia para a época em que deixou de existir. Ou seja, as pessoas que começaram a pagar suas contribuições previdenciárias antes de novembro de 2019, quando a EC 103/2019 entrou em vigor, podem vir a ser beneficiadas pelas regras de transição.
Dizemos que 'podem', pois nem sempre isto será possível. Isto porque o requisito comum a todas essas regras de transição é o cumprimento dos tempos mínimos de 30 anos de contribuição para as mulheres e 35 para os homens, que eram os requisitos para a extinta aposentadoria por tempo de contribuição.
Caso tais tempos sejam cumpridos apenas quando as regras já tiverem perdido sua duração, ou se forem cumpridos após o segurado alcançar a idade para aposentadoria por idade, para esta pessoa, de nada adiantarão as regras de transição.
Além dos tempos mínimos de 30 e 35 anos de contribuição, cada uma das quatro regras possui outros requisitos, que dão os nomes a cada uma delas: idade mínima progressiva, pontuação progressiva, pedágio de 50% e pedágio de 100%.
Tais requisitos vão progredindo, sobretudo nas regras da idade mínima progressiva e da pontuação progressiva, até atingirem os limites previstos, a ponto de, no futuro, remanescer, como regra para os novos segurados, a aposentadoria por idade, também chamada aposentadoria programada.
Como se percebe, não se trata propriamente de novas regras para aposentadoria e tampouco de novas regras de transição, mas sim da progressão das mesmas regras existentes desde 2019, com a progressão e os limites de cada uma estipulados desde então.
Como ficam os requisitos para mulheres e homens na regra da idade mínima progressiva e na regra dos pontos?
Como previsto na EC 103/2019, no ano de 2027, além do cumprimento do tempo de contribuição de 30 anos para as mulheres e 35 para os homens, são previstos, respectivamente, para as regras da idade mínima progressiva e da pontuação progressiva, o cumprimento de uma idade mínima de 60 anos para as mulheres e 65 para os homens, ou uma pontuação de 94 pontos para as mulheres e 104 para os homens.
Existem diferenças na aplicação dessas exigências para trabalhadores CLT, MEIs e autônomos? Quais cuidados cada categoria precisa ter com as contribuições?
Os contribuintes facultativos e individuais, entre os quais estão inseridos, por exemplo, os autônomos e MEIs, e os facultativos, como desempregados que contribuem voluntariamente, apenas poderão utilizar os períodos recolhidos com alíquotas reduzidas nas regras de transição por tempo de contribuição se realizarem a complementação para 20%.
Caso tenham optado pelo recolhimento de 5% ou 11%, não terão tal direito em relação a esses períodos sem a complementação, pois o pagamento sob alíquota reduzida implicava justamente abrir mão da aposentadoria por tempo de contribuição, que é aquela para a qual as regras fazem a transição do passado, quando ela existia, para o presente, quando não mais existe para novos segurados.
A alternativa é exercer o chamado 'direito de arrependimento' e pagar a diferença entre as alíquotas, de 5% ou 11% para 20%.
Quem já está perto de se aposentar pode ser prejudicado pelas mudanças? Existe alguma possibilidade de antecipar o pedido pelas regras atuais?
Não há novidades em tais regras. As regras de transição já estavam traçadas desde 2019.
A melhor maneira de os segurados se precaverem é realizar um bom planejamento previdenciário e entender quais são suas alternativas.
O INSS, pelo Meu INSS, oferece uma ferramenta de simulação, mas que, infelizmente, tem como foco a data de implementação dos requisitos e não o valor eventualmente obtido em cada uma.
Algumas vezes, poucos meses de contribuição a mais podem acarretar um aumento significativo no valor da aposentadoria.
Quais erros no histórico de contribuição podem atrasar ou prejudicar a concessão da aposentadoria e como o trabalhador pode se preparar desde já?
É imprescindível que os segurados obtenham junto ao Meu INSS o seu extrato previdenciário e verifiquem eventuais ausências de períodos ou meses de pagamento e que requeiram a correção de tais dados antes de requerer a aposentadoria.
Siga O Brasilianista pelas redes sociais

