O Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM) anunciou a interposição de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para questionar o contingenciamento de recursos da Agência Nacional de Mineração (ANM). As informações foram divulgadas em um comunicado à imprensa.
Segundo o IBGM, a ação é um alerta que aponta o enfraquecimento da ANM como uma ameaça direta à segurança das barragens, à legalidade das operações e à capacidade do Estado de fiscalizar e proteger a sociedade contra a expansão do garimpo ilegal e da mineração irregular.
Écio Morais, diretor-executivo do IBGM, criticou a situação: “Sem regulação, não há legalidade. O contingenciamento não é apenas um problema técnico — é uma ameaça à segurança das pessoas, à proteção ambiental e à confiança no Brasil”, afirma Écio Morais, diretor-executivo do IBGM.
Histórico no TCU
A iniciativa no STF é a culminação de uma série de alertas feitos pelo IBGM a órgãos de controle e ao governo federal sobre a “grave situação orçamentária” da agência.
Em junho de 2023, o IBGM, em parceria com o Instituto Somos do Minério (SDM), protocolou o Ofício nº 001/2023 no Tribunal de Contas da União (TCU).
O documento solicitava a apuração do descumprimento do repasse constitucional de 7% da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) à ANM, conforme o que determina a Lei nº 13.540/2017.
À época, o ofício apresentou desequilíbrio financeiro: embora a arrecadação da CFEM em 2022 tenha ultrapassado R$ 7 bilhões, apenas R$ 53,9 milhões teriam sido efetivamente liberados para a ANM.
O IBGM argumenta que o corte linear no orçamento da ANM tem impactado negativamente sua atividade institucional.
O documento enviado ao TCU já indicava que a falta de recursos comprometeu a capacidade de renovar o quadro de pessoal e investir em tecnologia, o que limita a capacidade operacional na fiscalização da atividade mineral do país.
