Priscilla Miranda A Câmara aprovou na madrugada desta quinta-feira (4) o texto-base da PEC dos Precatórios. Foram 312 votos a favor e 144 contra. Foram apresentados 11 destaques que devem ser analisados na próxima terça-feira (9), quando também deve ocorrer a votação do segundo turno, de acordo com o líder do Governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR).
O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). A PEC 23/21, impõe um teto sobre o pagamento dos precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos do governo.
Também foi aprovado a inclusão de um trecho negociado com parlamentares da oposição para acelerar o pagamento dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). De acordo com o novo texto, ele deverá ser pago em 3 anos, sendo 40% no primeiro e outras duas parcelas de 30%. Originalmente, o texto previa pagamento em dez vezes.
Contudo, há o receio de que o drible seja questionado na Justiça. Isso porque o regimento não permite acrescentar trechos ao projeto durante a votação no Plenário na Câmara. “Quem vai questionar uma mudança feita para beneficiar a educação?”, pontuou um deputado da oposição em conversa com a Arko Advice.
Em pronunciamento feito antes da votação em Plenário do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), defendeu que o espaço fiscal aberto pela aprovação da PEC permitirá que o governo haja de diversas formas. “Temos dentro desse texto auxílio temporário de R$ 400 para 20 milhões mais ou menos. Abriremos espaço para prorrogar a desoneração da folha. Vamos priorizar precatórios do Fundef”, disse.
Quórum
Desde a última semana, o governo enfrentava problemas para pautar a discussão e votação, por dificuldades de atingir o quórum mínimo para aprovação da matéria. No caso da PEC são necessários 308 votos. O número ideal para a votação seria de 475 parlamentares na Casa.
Nesta quarta-feira (3), Lira flexibilizou as votações e o registro de presença por meio eletrônico. A iniciativa facilitou a participação de deputados que não estavam em Brasília.
A flexibilização, no entanto, gerou repercussão. O deputado Carlos Lupi do PT considerou que a permissão de que 23 deputados em viagem votassem remotamente na PEC dos Precatórios, seria uma espécie de cheque em branco.
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