A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241) que define um limite de gastos públicos, em primeiro turno, consolidou a base aliada do presidente Michel Temer. Foram 366 votos favoráveis, 111 contrários e duas abstenções. O Palácio do Planalto atuou diretamente para aprovar a proposta, considerada prioritária pelo governo.
No impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, foram 367 deputados favoráveis à perda de mandato da petista. Isso mostra que o peemedebista já tinha uma base sólida, embora tivesse precisado se empenhar para fazer avançar o teto dos gastos. Trata-se de emblemática vitória de Michel Temer, que abre caminho para votações das reformas do ensino médio e da Previdência.
Combate à corrupção
Cinco sessões. Esse é o prazo máximo de estudo de um caso por juiz ou ministro dos tribunais superiores, conforme estabelece projeto de lei (PLS 319/2016) do senador Telmário Mota (PDT-RR), em discussão na Comissão de Constituição e Justiça. Telmário justifica que o projeto faz parte do pacote de ações contra a corrupção elaborado pelo Ministério Público Federal (MPF) e tem a assinatura de mais de dois milhões de pessoas. Essas propostas – popularmente chamadas de Medidas de Combate à Corrupção – estão em exame na Câmara. Mas o senador afirma que os deputados não estão dando a agilidade devida.
Saúde pública
Um projeto de lei (PL 5559/16), em tramitação na Câmara, concede garantias a pacientes em hospitais públicos e privados que passem por cirurgia usando planos de assistência à saúde. De autoria do deputado Pepe Vargas (PT-RS), a proposta autoriza o paciente a indicar representante em qualquer momento de seus cuidados em saúde, por meio de registro em seu prontuário, e assegura o direito de informação sobre a procedência dos medicamentos que serão aplicados, antes de recebê-los. Vargas explica que, embora haja leis estaduais e normas infralegais sobre os direitos dos usuários, não há nenhuma norma que atribua titularidade de direitos aos pacientes.
Escolas federalizadas
O senador Cristovam Buarque (PPS-DF), conhecido pela atuação em favor da educação, apresentou projeto de lei (PLS 33/16) que transfere para a União atribuições educacionais dos estados, municípios e do Distrito Federal. A ideia do senador é instituir o chamado Padrão Nacional Mínimo de Qualidade da Educação Básica.
Hoje, a execução das políticas para a educação pré-escolar e para o ensino fundamental é de competência dos municípios e do DF, seguindo os critérios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Antiga reivindicação de Cristovam, a proposta busca transferir tal competência para a esfera federal, desde que a União aceite, usando leis locais. Cidades e estados com serviços educacionais em “situação crítica de desempenho” seriam priorizados.
Cardápio para diabéticos
O setor hoteleiro pode ser obrigado a informar sobre a oferta de alimentação adequada a portadores de diabetes. É o que prevê projeto de lei (PL 4849/16) do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB). De acordo com a proposta, hotéis, pensões, motéis, flats e similares que ofereçam serviço de hospedagem deverão identificar se possuem cardápio adequado a diabéticos.
Caberá ao Ministério do Turismo definir a forma como a informação será apresentada, bem como as penalidades aplicáveis pela infração. Hoje, o país tem mais de treze milhões de diabéticos, quase 7% da população, segundo dados da Sociedade Brasileira de Diabetes.