Depois da batalha legislativa, haverá uma batalha jurídica em torno da PEC dos Gastos. Na semana passada, partidos de oposição entraram com ação no STF para tentar barrar a votação da emenda. A chance de que seja barrada é remota, já que o Supremo não interfere em questões internas do Legislativo.
Mas, depois que a PEC for promulgada, sim, pode haver questionamentos mais robustos. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, criticou a proposta. Ela considera que a PEC engessará o Judiciário.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Congresso nota técnica nesta sexta-feira (07). Pede o arquivamento da PEC 241, em tramitação na Câmara dos Deputados. Caso o Legislativo “não aceite a inconstitucionalidade” do projeto, a PGR propõe uma série de sugestões, como a redução do prazo de vigência da medida pela metade. O órgão afirma no documento que a proposta é inconstitucional, fere a cláusula pétrea da separação dos Poderes e ameaça as ações de combate à corrupção promovidas pela Justiça.
O parecer técnico da PGR não tem peso para impedir a análise da proposta pelo Congresso. Mas dá munição para a oposição e antecipa a disputa jurídica depois que a emenda for promulgada.