A Câmara tenta votar, em primeiro turno, a PEC dos Gastos (PEC nº 241/16) que fixa limites para os gastos públicos para os próximos 20 anos. A PEC cria regras especiais para as áreas de saúde e educação em 2017. Mas, a partir de 2018, todos os gastos terão que obedecer a teto equivalente à despesa do ano anterior corrigida pelo IPCA.
São boas as chances de aprovação do texto principal já nesta segunda-feira. Pode ser, porém, que a conclusão da votação do primeiro turno fique para a semana seguinte. Conforme aconteceu na Comissão, haverá tentativa de modificação do texto por parte da oposição por meio de emendas.
A aprovação em primeiro turno ainda esta semana, mesmo que a votação não seja concluída, aumenta as chances de conclusão na Câmara até a última semana de outubro e o envio ao Senado no início de novembro.
TENDÊNCIA: Aprovação do texto-base com cerca de 350 votos
Câmara pode mudar Lei da Repatriação
Depois da PEC dos Gastos, os deputados tentarão votar o projeto que muda a Lei da Repatriação. O projeto permite que brasileiros com recursos não declarados no exterior possam regularizar sua situação mediante pagamento de imposto de renda (15%) e multa (15%).
Pela lei, a tributação é cobrada sobre todo o fluxo de recursos enviados ao exterior. O projeto altera esse dispositivo para que a taxação aconteça apenas sobre o saldo do contribuinte em 31 de dezembro de 2014. Outro aspecto que se pretende mudar é o prazo-limite para adesão. Ele termina no dia 31 de outubro, mas o projeto o prorroga para 16 de novembro. Passando pela Câmara, segue para o Senado. Se aprovado, vai à sanção.
TENDÊNCIA: Ainda depende de acordo
Temer apresenta Reforma da Previdência para centrais
O presidente Michel Temer se reúne com representantes das centrais sindicais na terça-feira (11) para apresentar a proposta de Reforma da Previdência.
Um dos principais pontos defendidos pelo governo é a idade mínima de 65 anos para aposentadoria como regra para homens e mulheres. Além disso, da forma como está desenhada, a proposta estabelece o prazo de 25 anos de contribuição como mínimo para aposentadoria.
Na quinta-feira (13), está prevista uma reunião entre os governadores estaduais para discutir o aumento da contribuição de servidores públicos de 11% para 14%.
TENDÊNCIA: Envio da Reforma até o final de outubro
STF julga incidência de ICMS em assinatura básica de telefonia
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, na quinta-feira (13), a legalidade da incidência de ICMS sobre o valor da assinatura básica mensal de telefonia. O tribunal reconheceu a repercussão geral sobre o assunto. Com isso, a decisão da Corte deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores.
A questão é tratada em um recurso extraordinário proposto pelo estado do Rio Grande do Sul para questionar a decisão do Tribunal de Justiça gaúcho, que afastou a incidência do tributo. Para o TJ-RS, a assinatura básica é atividade-meio ou serviço suplementar à telefonia, por isso não cabe incidência de imposto. Já o estado do Rio Grande do Sul alega que o pagamento contínuo da assinatura básica é uma espécie de retribuição pelo serviço de telecomunicação, sujeitando-se, portanto, ao ICMS.
TENDÊNCIA: STF manter decisão do TJ-RS