Em período de intensa crise econômica, o governo está preocupado com um projeto de lei do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). Trata-se de proposta que extingue a multa devida pelos empregadores sobre o montante dos depósitos devidos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) durante a vigência do contrato de trabalho, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e pronto para análise do plenário.
Na prática, o projeto extingue o adicional de 10% sobre o valor da multa de 40% sobre o FGTS, paga pelos empregadores nas demissões sem justa causa. Esse adicional tinha como função obter recursos para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos Planos Verão (1989) e Collor (1990). Para o senador tucano, a recomposição desses valores foi integralmente cumprida em julho de 2012.
“Os valores que foram recolhidos a título de adicional do FGTS após essa data não estão sendo destinados a saldar as dívidas do Fundo. O valor dessa contribuição está sendo destinado ao caixa único do Tesouro para viabilizar o alcance de superávit primário, tendo em vista os desmandos verificados nas contas públicas”, disse Cássio.
O Congresso já havia aprovado um projeto similar. Mas, segundo Cássio, “inexplicavelmente a presidente da República vetou integralmente a proposta”.
A contribuição da multa foi criada em 2001, para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor
1, de combate à inflação, em 1989 e 1990. A última parcela das dívidas geradas com os planos econômicos foi paga em junho de 2012.