O governo deve encaminhar ao Congresso as propostas de ajuste fiscal anunciadas. Também deve apresentar aos líderes partidários um novo texto para a MP do Refis (nº 783/17). Na Câmara, a prioridade é a votação da Reforma Política. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresenta proposta de Reforma Tributária. Na quarta (23), o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos discute a inclusão de mais três lotes de aeroportos para concessão.
Governo deve enviar medidas de ajuste ao Congresso
Na semana passada, o governo anunciou mudança na meta fiscal de 2017 e 2018, que será de R$ 159 bilhões, e também um conjunto de medidas de corte de gastos e aumento de receita.
Das 11 medidas anunciadas, nove dependem de aprovação do Congresso Nacional. A tendência é que elas sejam encaminhadas ainda esta semana. Algumas devem seguir como medidas provisórias; outras, como projetos de lei.
Constam do pacote fiscal a tributação sobre fundos de investimento, a reoneração da folha de pagamento e a elevação da contribuição previdenciária dos servidores federais de 11% para 14%. O impacto fiscal total seria de R$ 21,12 bilhões em 2018.
TENDÊNCIA: Envio das propostas ao Congresso esta semana
Câmara tenta votar Reforma Política
A Câmara tenta votar na terça-feira (22) a Reforma Política (PEC nº 77/03). O texto define em 0,5% da receita corrente líquida do governo federal o repasse ao fundo para custear as eleições. A estimativa é que o montante chegue a R$ 3,6 bilhões. Esse valor ainda pode ser reduzido.
A proposta inclui mudanças nas regras de eleição de deputados e vereadores. Atualmente eleitos pelo sistema proporcional, em que a definição dos representantes depende da votação obtida pelos candidatos e pelas legendas, esses políticos passariam a ser eleitos pelo sistema majoritário em 2018; e, a partir de 2022, pelo sistema distrital misto.
O sistema majoritário é o chamado “distritão”: são eleitos os mais votados. No distrital misto, metade dos representantes eleitos são os mais votados no distrito, enquanto os demais são escolhidos por uma lista preordenada pelos partidos.
TENDÊNCIA: Aprovação do fundo e rejeição do “distritão”
Comissão vota MP que cria TLP
A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória nº 777/17 pode votar o relatório do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) na terça-feira (22), a partir das 15 horas. A MP cria uma nova taxa para os empréstimos oferecidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A Taxa de Juros de Longo Prazo (ou TJLP), em vigor desde 2001, será substituída pela Taxa de Longo Prazo (ou TLP), a partir de 1° de janeiro de 2018.
A diferença entre as duas reside na fórmula de cálculo. A TJLP é definida pelo governo com base na expectativa da inflação. A TLP levará em conta os juros pagos pelo governo na negociação dos títulos públicos. Ou seja, será uma taxa mais próxima das condições do mercado.
A medida precisa ser aprovada até o dia 6 de setembro. Caso contrário, perderá validade. Para que isso não ocorra, é fundamental que a comissão aprove a matéria esta semana. Restariam duas semanas. Deixar a votação no Senado para a semana do dia 4 de setembro é arriscado, já que, por conta do feriado, o quórum na Casa deve ser baixo.
Se a MP perder validade, o governo pode encaminhar projeto de lei em regime de urgência constitucional com o mesmo teor. Com a urgência, cada Casa teria 45 dias para analisar e votar o projeto, caso contrário ele passaria a trancar a pauta.
TENDÊNCIA: Aprovação na Comissão