O Congresso Nacional retoma os trabalhos esta semana com uma pauta de curto prazo cheia. Além da votação da denúncia contra o presidente Michel Temer na Câmara, os parlamentares enfrentarão uma agenda com vários itens complexos.
Na Câmara, há duas medidas provisórias que vencem nos próximos dias. Uma delas é a MP nº 772/17, que trata da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. O prazo de sua validade expira no dia 10.
Na mesma data vence o prazo da MP nº 774/17, que acaba com a desoneração da folha de pagamentos das empresas. Mas essa medida sequer foi lida em plenário, logo, não consta da pauta de votações. Há pressão para que a Casa não vote a matéria e a deixe perder validade.
Com necessidade de arrecadar mais, o governo não quer a manutenção do benefício às empresas, mas deve perder a queda de braço com o setor produtivo. Outra disputa complicada para o governo é o Refis. A MP nº 783/17 chegou à Câmara e deve ser incluída na pauta nos próximos dias. A redação aprovada na Comissão Mista que a analisou desidratou o texto e reduziu bastante a capacidade de arrecadação da proposta.
Outro ponto crucial da agenda é a Reforma Política, que está sendo discutida em duas propostas na Câmara. Está prevista para esta semana a continuação da análise de relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que cria um fundo público para financiar as campanhas eleitorais da ordem da R$ 3,5 bilhões e adota o sistema de listas partidárias preordenadas para as eleições proporcionais.
Na semana seguinte, inicia-se a análise do parecer da deputada Shéridan (PSDB-RR) à PEC nº 282/17, que acaba com as coligações nas eleições proporcionais; estabelece perda de mandato de eleitos a cargos majoritários que mudarem de partido; e cria cláusula de barreira para o funcionamento dos partidos.
No Senado, o presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE) se comprometeu a votar no retorno dos trabalhos o Projeto de Resolução nº 55/15, que estabelece teto para a cobrança de ICMS sobre o querosene de aviação. Trata-se de medida polêmica, que desagrada ao estado de São Paulo e a outros, que perdem recursos com o teto previsto no texto.
Outra medida da agenda que diz respeito aos estados é o PLS nº 204/16, que autoriza a União, os estados e os municípios a vender os créditos de débitos inscritos em dívida ativa para instituições financeiras. Esse é um pleito dos governadores encampado pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Deve ir a voto na primeira reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente para o plenário.