Em reunião virtual do plenário, na quarta-feira passada, o Tribunal de Contas da União (TCU) revogou a proibição que impedia a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e o Ministério da Infraestrutura de assinar prorrogações antecipadas de contratos de arrendamentos em portos públicos.
O ministro relator, Walton Alencar, afirmou em seu voto que a agência adotou “praticamente todas as determinações e recomendações endereçadas pelo plenário” da Corte. Acrescentou que há “baixo risco de que a situação não possa ser efetivamente tratada com a ação do controle externo”.
Há dois anos, o TCU havia determinado a suspensão dessa autorização por entender que a agência não tinha a capacidade de analisar os projetos executivos e as arrendatárias não estavam realizando os investimentos autorizados. Para a área técnica do Tribunal, a situação pode se normalizar após determinações da Corte.
A decisão era aguardada pela agência, já que trará mais incentivos para investimentos portuários. Até então, o governo não podia autorizar investimentos de ampliação de terminais portuários públicos em prorrogações antecipadas.
Para o secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério de Infraestrutura, Diogo Piloni, a decisão será importante para dar segurança aos investidores privados em relação a arrendamento de ativos portuários.
A Antaq havia aprovado um valor significativo de investimentos antecipados nos últimos anos que,segundo o diretor da agência, Adalberto Tokarski,será importante para a retomada do crescimento do país após o controle da pandemia.