O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, marcou para o dia 20 de fevereiro a análise, em plenário, de ação interposta pela ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, questionando a constitucionalidade da Lei nº 13.448/17, que prorroga os contratos de concessão no setor ferroviário.
As concessionárias de ferrovia Vale, Rumo, MRS e FCA já pediram a renovação antecipada de seus contratos, comprometendo-se a investir mais de R$ 25 bilhões. Com tais recursos o governo pretende construir novas ferrovias e modernizar trechos da malha atual, compensando a falta de recursos do Orçamento da União.
No fim de novembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) deu sinal verde para mais 30 anos de concessão da Malha Paulista (Rumo), em troca de investimentos de até R$ 7 bilhões. O governo esperava ter preparado o terreno para outros pleitos bilionários, como o das ferrovias operadas pela Vale, mas um relatório da área técnica do TCU colocou em xeque a prorrogação da concessão da Estrada de Ferro Carajás, da Vale.
Outro sinal de alerta foi emitido pelo atual procurador-geral da República, Augusto Aras.Em entrevista ao jornal Valor, ele disse que manterá a linha de sua antecessora e que está preparado para sustentar a defesa de nova licitação das ferrovias.
O entendimento do procurador busca, em primeiro lugar, “assegurar o processo licitatório e a garantia de igualdade entre todos no certame. Em segundo, a liberdade de concorrência, sem privilegiar quem já se encontra lá de modo a se perpetuar na concessão. E,em terceiro, a liberdade de iniciativa. Se não há essa liberdade de concorrência, fere-se a liberdade de iniciativa”, disse.
Diante desse quadro, o governo deflagrou uma ofensiva junto ao STF. O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, e o Advogado Geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, já expuseram pessoalmente seus argumentos para os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.
“Temos bons argumentos e estamos confiantes em um desfecho favorável”, disse o ministro Tarcísio de Freitas. A avaliação é que o governo vai buscar assinar com a Rumo o aditivo contratual da Malha Paulista antes do julgamento no STF. A ANTT está concluindo os ajustes determinados pelo acórdão do TCU na versão inicial do contrato.