A Câmara pode votar hoje urgência para projeto de lei do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que suspende temporariamente a exigência de pagamento da participação financeira dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, em razão da pandemia do coronavírus.
Pelo texto, para os beneficiários do PMCMV-FAR e do PMCMV-FDS, a suspensão da exigência de pagamento incidirá sobres as parcelas dos meses de maio, junho e julho de 2.020. Para os beneficiários PMCMV- PNHR, o vencimento da parcela anual do presente exercício será transferida para o mês de dezembro de 2.020.
O valor correspondente à somatória das parcelas suspensas no período deverá ser distribuído nas prestações remanescentes do contrato firmado com o beneficiário, cujo valor correspondente deverá ser creditado ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) e ao FDS (Fundo de Desenvolvimento Social), pelo Tesouro Nacional, a título de compensação.