O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) enviou ofício à Casa Civil recomendando que o presidente Jair Bolsonaro vete artigo de medida provisória aprovada pelo Legislativo que traz de volta a franquia mínima de bagagens em voos nacionais e internacionais.
No ofício desta terça-feira (28/5), o presidente do Cade, Alexandre Barreto de Souza, argumenta que a medida afeta os investimentos no mercado aéreo e prejudica a concorrência no setor.
“A medida prejudica os consumidores porque fará com que as empresas, principalmente as low cost, não disponibilizem passagens a custo mais baixo. O fim da franquia em 2017 colocou a regulação do transporte aéreo brasileiro em linha com a tendência internacional”, diz.
O documento afirma ainda que a cobrança conforme o peso da bagagem pode levar a uma redução no preço médio das passagens.
“Pela ótica do consumidor, a medida [cobrança] evita que uma grande parcela de passageiros que viajam com pequeno volume de bagagem pague o mesmo valor que outros passageiros que efetivamente demandam o transporte de maior volume de bagagem”, diz trecho do documento.