STF amplia foro privilegiado para parlamentar mesmo após deixar cargo

O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou, nesta sexta-feira (11), sobre a ampliação do foro privilegiado, com maioria de votos favoráveis. Portanto, parte dos processos criminais contra parlamentares permanecerão sob a competência do Supremo mesmo após o mandato. Contudo, o julgamento foi interrompido, novamente, após um pedido de vista do ministro André Mendonça.

O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, endossou a manutenção do foro em casos de crimes relacionados ao exercício do cargo, mesmo após o término do mandato. Portanto, ele concordou com o relator Gilmar Mendes, destacando os prejuízos causados pelo envio do caso para outra instância após o término do mandato.

Além disso, que esse vai e vem processual compromete as investigações e mina a credibilidade do sistema penal. Além disso, alimenta a tentação de manipulação da jurisdição pelos réus.

Em entrevista ao OBrasilianista, o professor e advogado Gabriel Félix explicou que esse resultado tem impacto significativo nos inquéritos e processos relevantes para a política brasileira. Um exemplo é o inquérito do deputado Chiquinho Brazão (União-RJ), que foi preso pela suspeita de ser o mandante do assassinato da vereadora carioca Marielle Franco.

– Com essa mudança de entendimento da Corte, os parlamentares de oposição já se mobilizam para votar proposta de emenda à Constituição como resposta ao julgamento do STF. Eles acreditam ser uma resposta do Supremo ao Congresso – pontuou Félix.

Os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino também votaram pela ampliação do foro privilegiado. Barroso solicitou vista para revisar os autos, resultando na retomada do julgamento nesta sexta-feira. Além disso, independente, do pedido de vista de André Mendonça, os demais ministros têm até 19 de abril para votar, caso desejem.

Gilmar Mendes propôs foro privilegiado

O Gilmar Mendes propôs a ampliação do foro privilegiado. A ideia surgiu em resposta a um habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Ele é suspeito de exigir a prática de “rachadinha” por servidores de seu gabinete. Contudo, o ministro concedeu ordem de habeas corpus, reconhecendo a competência do STF para processar e julgar a ação penal, argumentando que as condutas ocorreram durante o mandato parlamentar.

O processo, iniciado em 2013 quando Marinho era deputado federal, passou por diferentes instâncias conforme o cargo ocupado pelo parlamentar, que atualmente é senador. Marinho defende a permanência do caso no STF, alegando ter recuperado o foro privilegiado ao ser eleito novamente para o Congresso Nacional.