O Senado acaba de aprovar o projeto de lei que atualiza o marco legal do saneamento no País (PL 3261/2019), retomando o conteúdo da medida provisória sobre o mesmo tema que perdeu a validade (MP 868/18). O projeto de lei foi apresentado pelo senador Tasso Jereissati. A matéria segue para análise da Câmara. A expectativa é que os deputados alterem o texto, o que forçará o seu retorno ao Senado.
Em plenário, o relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), acatou algumas sugestões de alterações no texto para autorizar a assinatura de contratos sem licitação com empresas públicas e sociedades de economia mista caso a licitação não atraia interessados ou “não haja viabilidade econômica que justifique a sua privatização.”
Outra alteração diz que os Estados estabelecerão por lei a formação de blocos de municípios para a contratação dos serviços. Outra elimina a exigência de formalização de parceria com a iniciativa privada no caso de prorrogação dos atuais contratos de programa e permite uma “abertura a manifestações de interesse do setor privado”.