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Projeto para impedir invasão de competência legislativa é analisado no Senado

O projeto enumera as atribuições normativas dos outros Poderes e dos órgãos independentes para impedir a invasão de competência

No Senado, a lei de preservação da competência legislativa do Congresso Nacional pode ser regulamentada. É o que estabelece o projeto de decreto legislativo da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Ao apresentar o projeto de impedimento de invasão de competência legislativa, ela citou o que chamou de ativismo judicial. Onde o Poder Judiciário adota regras para suprir a ausência de legislação, que deveria ser feita pelo Congresso.

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Contudo, a senadora destacou todos os casos que a Constituição Federal atribui à competência legislativa exclusiva do Congresso Nacional. Além disso, abordou a elaboração de emendas constitucionais, leis e a regulamentação de assuntos exclusivos do Congresso.

Senado

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

A senadora também ressaltou as matérias de competência privativa de cada Casa, como a autorização para processar o presidente da República, entre outras autoridades por crimes de responsabilidade.

Além disso, o projeto enumera as atribuições normativas dos outros Poderes e dos órgãos independentes para impedir a invasão de competência. Sendo esses os tribunais do Poder Judiciário, o Ministério Público da União (MPU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Defensoria Pública da União (DPU).

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Interferência no Senado

Como exemplo da extrapolação de competência, a senadora citou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Pautas essas sobre a criminalização da homofobia, em 2019. Bem como, a mais recentemente, sobre o aborto realizado até o terceiro mês da gestação. De acordo com a senadora, independentemente do mérito das questões, é preciso discutir a competência para inovar no Direito, que é função do Parlamento e não de outros Poderes.

 

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