O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), decidiu nesta quarta-feira (14), que Antônio Waneir Pinheiro Lima, conhecido como “Camarão” na época da Ditadura Militar (1964 -1985), é réu pelos crimes de sequestro qualificado e estupro durante o regime ditatorial.
Camarão é um sargento reformado que atuava como carcereiro em uma prisão clandestina batizada popularmente como “Casa da Morte”, em Petrópolis, no Rio de Janeiro. Ele irá responder pelo caso da historiadora Inês Etienne Romeu, ex-líder da Vanguarda Revolucionária Palmares. Presa em 1971 e torturada por 96 dias, Inês foi a primeira pessoa a sair viva da “Casa Morte”. Em 2017, o caso chegou à primeira instância e o juiz Alcir Luiz Lopes Neto utilizou a Lei da Anistia para recusar a denúncia. O Ministério Público Federal recorreu a ação e o TJ aprovou por 2 votos a 1.
“O país, e mais especificamente o poder judiciário, relutam em lidar com o seu passado e adotar um modelo transicional adequado às obrigações jurídicas assumidas em um plano internacional. Essa dificuldade de enfrentar as graves violações cometidas em nome do Estado estão amparadas em uma cultura de esquecimento da qual algumas das consequências reconhecidas pela comunidade internacional são a perpetuação das estruturas de poder autoritárias e legitimação de violências policiais e torturas cometidas nos dias de hoje contra a população civil”, afirmou a desembargadora Simone Schreiber, durante seu voto.