A Comissão de Defesa do Consumidor (CTFC) irá avaliar dois projetos de lei que tratam das ações invasivas cometidas pelos serviços de telemarketing, seja por ligações telefônicas, mensagens de áudio, vídeo ou texto.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) é relator do PL 3.314/2019 e o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), do PL 3.476/2019, ambos alteram o Código de Defesa do Consumidor, possibilitando que o cliente bloqueie as ligações indesejadas e limita o horário de ligação aos dias úteis, das 10h às 18h, a fim de evitar as ligações nos horários de almoço e outros inconvenientes.
“Em São Paulo, desde 2009, lei estadual garante a seus cidadãos a faculdade de cadastrar seu telefone no site do Procon-SP. Aguarda-se um período de 30 dias para que as empresas sejam informadas da solicitação de bloqueio e, então, retirem o número do mailing, sob pena de multa de até R$ 9 milhões”, afirmou Marcelo Castro.