Daniel Marques Além de reclamação enviada ao STF pelo Senado, deputados do PT também apresentaram projeto para criminalizar a venda de subsidiárias sem aval do Congresso
Nesta semana, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu suspender o julgamento sobre a venda de refinarias da Petrobras. O assunto chegou ao STF por meio de uma reclamação do Senado, que vê na medida uma forma do governo driblar a regra que define que a privatização de estatais deve ser aprovada pelo Congresso. A votação, que era feita virtualmente, já com 3 votos, vai precisar ser reiniciada e será feita em sessão presencial.
Enquanto o Supremo discute a questão, no Congresso, um grupo de parlamentares da oposição se mobiliza contra o processo de privatização da empresa. Deputados do PT apresentaram um projeto de lei, que não só proíbe a venda de empresas públicas sem autorização do Parlamento, como tipifica o movimento como crime, prevendo até prisão de 10 a 16 anos. O texto é de autoria dos deputados Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) e Érica Kokay (PT-DF).
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No senado, a movimentação contra a privatização é capitaneada pelo senador Jean Paul Prates (PT- RN), um dos autores da reclamação enviada ao STF. Procurado pela reportagem, o senador disse que tem certeza que o tribunal irá decidir que os parlamentares devem ser consultados.
“O Presidente Fux retornará em breve o tema à pauta, permitindo que o STF exerça o seu papel de proteção das prerrogativas do Legislativo. A demora acarreta prejuízos e insegurança jurídica, mas é importante que os ministros decidam com confiança numa matéria tão significativa para o equilíbrio dos poderes”, defendeu o petista.
Ele argumenta que neste momento, o projeto de lei proposto na Câmara é “desnecessário pois a alienação que ele prevê já está proibida na legislação vigente”. Contudo, ele defende que o projeto pode ser um plano B caso o STF não decida a favor do Senado. “Caso o Supremo Tribunal Federal entenda diferentemente, ou matize de alguma forma a proteção constitucional do patrimônio público, um projeto parecido viria a ser necessário, ou mesmo outra Emenda à Constituição. Mas tudo isso pra dizer o que já está dito hoje”, defende.
O parlamentar é um dos apoiadores da campanha “Petrobras Fica”, lançada pelos sindicatos de trabalhadores da empresa.
Polo Potiguar
Em outra frente, junto à senadora Zenaide Maia (Pros-RN), Jean Paul Prates também entrou com uma ação popular na justiça contra a privatização do Polo Potiguar da Petrobras, anunciada em agosto. São 26 concessões de unidades de produção em terra e na costa do Rio Grande do Norte.
De acordo com a empresa, a movimentação é legal e está “alinhada à estratégia de otimização de portfólio e melhoria de alocação do capital da companhia, passando a concentrar cada vez mais os seus recursos em águas profundas e ultraprofundas, onde a Petrobras tem demonstrado grande diferencial competitivo ao longo dos anos”.
Já os parlamentares defendem que a presença da estatal é positiva para a economia do estado. A Petrobras pagou ao Rio Grande do Norte R$ 15 milhões em royalties no ano passado.
