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Na visão do Senado e da Câmara dos Deputados, privatização de refinarias deveria ser votada no parlamento

 

As manobras da Petrobras para viabilizar a privatização de refinarias seguem causando atrito com o Legislativo. Na última semana, o Congresso voltou a recorrer ao Supremo Tribunal Federal, por meio de um pedido de tutela de urgência, argumentando que a estatal não deve poder transformar refinarias em subsidiárias com o intuito de privatização.

O entendimento atual do STF, com base em trechos da Constituição e da Lei das Estatais, é que, para que uma estatal seja criada ou privatizada, o processo precisa de aval do Congresso Nacional. Contudo, o tribunal entende que essa obrigação não se aplica às subsidiárias das estatais, que podem ser vendidas sem passar pelo controle parlamentar.

Esse entendimento levou a Petrobras adotar a estratégia de transformar setores da empresa em subsidiárias, permitindo assim um processo mais ágil de desestatização. Para parlamentares, esse modo de operação é uma manobra para excluir o Legislativo do processo.

No documento que pede que o entendimento seja revisado, o Congresso argumenta: “basta que a Companhia constitua uma subsidiária e – tão fácil como absurdamente! – escapará do âmbito de incidência da norma que determina a autorização legislativa para alienação”.

O Senador Jean Paul Prates (PT-RN), principal articulador do pedido de revisão, explica que o objetivo do Congresso é que a análise das atividades das subsidiárias faça diferença na hora de se decidir se o parlamento deve ou não participar do processo. “Eu particularmente entendo a decisão de não exigir apreciação do legislativo na privatização de subsidiárias, se elas tiverem sido criadas como uma forma de fazer um negócio que não é o core business, a atividade principal, da empresa”, destacou em entrevista ao site EPBR. (link).

“Uma experiência da Petrobras, por exemplo, para entrar no ramo de fertilizantes, de energia eólica ou de mineração, pode ser alguma coisa que você faça e depois recue, sem necessidade de discutir mais amplamente e pode ser meramente um ato de gestão. Agora se você é uma empresa que fabrica hambúrguer e vende a máquina de fazer hambúrguer, você vai deixar de ser o que era antes”, exemplifica Prates. “A gente considera que as refinarias são a própria Petrobras, são o centro da atividade da empresa para garantir autossuficiência na área de combustíveis ao Brasil”.

A principal meta da Petrobras é transferir para a iniciativa privada oito braços da empresa até o fim de 2021: a Refinaria Abreu e Lima (RNEST), a Unidade de Industrialização de Xisto (SIX), a Refinaria Landulpho Alves (RLAM), a Refinaria Gabriel Passos (REGAP), a Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR), a Refinaria Alberto Pasqualini (REFAP), a Refinaria Isaac Sabbá (REMAN), Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (LUBNOR). A data foi firmada em acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que considera que há pouco espaço para atuação privada no setor, no que seria uma atitude anticompetitiva.

TCU dá aval à privatização de refinarias

Apesar da mobilização de parlamentares, os ventos não parecem estar soprando a favor do legislativo nesse tema. Em uma decisão na última quarta-feira (29), o Tribunal de Contas da União (TCU), que é um órgão que apesar de independente atua auxiliando o Congresso, emitiu um parecer favorável à continuidade do processo de venda de refinarias.

Para o tribunal, “os procedimentos adotados pela estatal têm observado a competitividade e os princípios de administração pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal”.

Apesar do parecer, que pode influenciar o resultado da análise, a decisão ainda está a cargo do STF.